ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 22-03-2002.

Aos vinte e dois dias do mês de março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Maria Celeste e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Fernando Záchia, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Ordinárias e da Ata da Primeira Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/02 (Processo nº 1111/02); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/02 (Processo nº 1152/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/02 (Processo nº 1105/02); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº 090/02 (Processo nº 1180/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 22 Pedidos de Providências, as Indicações nºs 010 e 011/02 (Processos nºs 1159 e 1160/02, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 044, 045 e 046/02 (Processos nºs 1116, 1117 e 1118/02, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/02 (Processo nº 1139/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nº 163 e 199/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e um ao dia vinte e sete de março do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola para Surdos Frei Pacífico. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marianne Stumpf, Diretora Regional da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, que salientou a importância da regulamentação da Língua Brasileira de Sinais para a comunidade composta por deficientes auditivos, solicitando o apoio deste Legislativo para o adequado encaminhamento dessa questão. O pronunciamento da Senhora Marianne Stumpf foi realizado através da Linguagem Brasileira de Sinais e traduzido simultaneamente pela Senhora Ângela Russo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, Raul Carrion, Beto Moesch e Antonio Hohlfeldt manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de professores e alunos da Escola Estadual Lilia Mazeron. Às nove horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, e o Senhor Presidente registrou a presença de alunos do CIMETI Paulo Freire, integrantes do Serviço de Educação de Jovens e Adultos - SEJA. Após, o Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, manifestou-se sobre agressão sofrida pelo Vereador Juarez Pinheiro no dia vinte de março do corrente, informando que participará de audiência a ser realizada hoje, às dez horas, com o Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, juntamente com Senhores Líderes de Bancada, a fim de analisar as providências a serem tomadas quanto ao ocorrido. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt retomou o pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicação de Líder durante a Décima Quarta Sessão Ordinária, procedendo à leitura de artigo de autoria do ator Humberto Lopes, publicado no jornal do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul - SATED, o qual tece críticas à atuação da Senhora Margarete Moraes à frente da Secretaria Municipal de Cultura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, externando sua contrariedade à forma como a Senhora Margarete Moraes vem conduzindo a Secretaria Municipal de Cultura, declarando que as críticas publicadas no jornal do SATED demonstram a insatisfação dos trabalhadores do campo cultural e dos artistas porto-alegrenses com a situação atualmente verificada nessa Secretaria. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Maria Celeste, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Hilma Klein Cardoso, falecida no dia de ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Água, reportando-se aos problemas enfrentados pela Humanidade no que tange à quantidade e à qualidade da água potável disponível no mundo. Nesse sentido, destacou a importância da proteção do ambiente natural para a manutenção das fontes e mananciais de água doce e referiu-se à atuação do Poder Público no tocante à adoção de políticas de racionalização do uso da água. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS, durante a Tribuna Popular da Décima Segunda Sessão Ordinária, o qual versou sobre inspeções realizadas por esse Sindicato e pelo Movimento das Donas de Casa, a fim de verificar a existência de medicamentos nos estoques dos postos de saúde do Município. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia relatou a participação de Sua Excelência em cerimônia de criação da Fundação Estadual de Esportes, Recreação e Lazer, ocorrida no dia dezenove de março do corrente, afirmando que a maioria dos integrantes dos segmentos esportivos do Estado são favoráveis à criação de uma Secretaria Estadual de Esportes, a fim de fomentar as atividades esportivas universitárias, escolares e comunitárias, dentre outras. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 258/01 (Processo nº 3849/01) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/01 (Processo nº 3123/01); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 298/01 (Processo nº 4664/01). Também, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/02 (Processo nº 1127/02), de autoria do Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se sobre as atividades desenvolvidas pela Comissão Especial constituída neste Legislativo, destinada a avaliar o fomento ao esporte em Porto Alegre. Também, repudiou a agressão sofrida pelo Vereador Juarez Pinheiro no dia vinte de março do corrente e analisou criticamente a atuação do Senhor Tarso Genro como Prefeito Municipal de Porto Alegre, abordando a candidatura de Sua Excelência ao Governo do Estado. O Vereador Dr. Goulart pronunciou-se sobre propostas apresentadas por Sua Excelência na Câmara Municipal de Porto Alegre, destinadas a melhorar o sistema público municipal de saúde, os quais não foram aprovados ou que sofreram Veto, defendendo a idéia de que este Legislativo priorize a apreciação dessas matérias e promova a aprovação de Projetos de Lei que estabeleçam melhorias no atendimento de saúde prestado à população de Porto Alegre. A Vereadora Maria Celeste expressou seu repúdio à agressão sofrida pelo Vereador Juarez Pinheiro no dia vinte de março do corrente e às ameaças sofridas pelo Vereador Adeli Sell, denunciadas no pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante a Décima Quarta Sessão Ordinária. Ainda, contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Cassiá Carpes em Comunicações, no que tange à candidatura do Senhor Tarso Genro ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador José Fortunati manifestou-se sobre a agressão sofrida pelo Vereador Juarez Pinheiro na noite do dia vinte de março do corrente, informando a existência de indícios que sugerem ter havido, nessa agressão, uma tentativa de intimidar Sua Excelência no que tange à sua atuação parlamentar e relatando audiência realizada no dia de hoje, com a presença de representantes deste Legislativo e o Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, a fim de avaliar as providências a serem tomadas quanto ao fato. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 125/01 (Processo nº 2096/01). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/002, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/02, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 036 e 024/02, este discutido pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/02, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Resolução nºs 120, 121 e 123/01, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 009/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 035 e 022/02, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Resolução nº 057/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Estilac Xavier e Ervino Besson, os Projetos de Lei do Executivo nºs 018 e 019/02; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/02, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Resolução nº 056/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Estilac Xavier e Antonio Hohlfeldt; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 050/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier. Na ocasião, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/02 (Processo nº 1179/02), de autoria do Vereador Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier repudiou a violência física sofrida pelo Vereador Juarez Pinheiro no dia vinte de março do corrente, propugnando pela adoção de medidas tendentes à localização e responsabilização dos autores do fato e externando sua preocupação com as ameaças que vêm sendo feitas contra Vereadores do Partido dos Trabalhadores, em razão de atitudes tomadas em função do exercício do mandato parlamentar. O Vereador Dr. Goulart discursou sobre o número de vagas hospitalares disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para atender a população porto-alegrense. Nesse sentido, teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01 (Processo nº 3035/01), que dispõe sobre a internação, na rede privada de hospitais, de pacientes em estado grave que não obtiverem acolhimento em hospitais públicos, contrapondo-se ao Veto Total aposto ao referido Projeto. O Vereador Luiz Braz traçou um comparativo entre os recursos públicos destinados pelo Governo Municipal para a área de saúde pública e as verbas aplicadas em publicidade oficial do Município. Ainda, manifestou-se sobre a postura adotada pelo Senhor Secretário Estadual da Justiça e da Segurança em episódio envolvendo a Brigada Militar e o Movimento dos Atingidos por Barragens - MBA - e referiu-se à agressão sofrida pelo Vereador Juarez Pinheiro no dia vinte de março do corrente. O Vereador Sebastião Melo repudiou a violência praticada contra o Vereador Juarez Pinheiro e manifestou-se sobre a realização de reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, destinada a tratar de questões pertinentes à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Também, discorreu sobre o transcurso do Dia Mundial da Água, mencionando dados relativos aos serviços de abastecimento de água prestados pelos Executivos Estadual e Municipal. O Vereador Haroldo de Souza prestou sua solidariedade ao Vereador Juarez Pinheiro e pronunciou-se a respeito das políticas públicas desenvolvidas na área de assistência social na Cidade, questionando os compromissos assumidos pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, durante a campanha eleitoral no ano de dois mil. Também, discursou sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/01, que dispõe sobre a criação de casas-lares no Município. O Vereador Carlos Alberto Garcia externou sua contrariedade às agressões sofridas pelo Vereador Juarez Pinheiro, ressaltando a postura deste Legislativo em buscar, junto à Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, discursou sobre a trajetória política do Senhor Anthony Garotinho, candidato à Presidência da República, destacando o projeto político-social executado por Sua Excelência à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Vereador Raul Carrion condenou os atos de violência dos quais foi vítima o Vereador Juarez Pinheiro, afirmando que, no entender de Sua Excelência, esse fato está relacionado à instalação, no ano dois mil e um, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para averiguar denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM. Ainda, analisou criticamente a questão da abertura do comércio aos domingos e feriados na Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, face Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação do Parecer nº 040/02, da Comissão de Constituição e Justiça, relativo ao Recurso formulado pelo Vereador João Antonio Dib contra a decisão do Senhor Presidente, que indeferiu Requerimento formulado por Sua Excelência, solicitando votação em destaque para as Emendas nºs 01 a 10 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01). Em Votação, foi rejeitado o Parecer nº 040/02, da Comissão de Constituição e Justiça, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt, Sebastião Melo e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Dr. Goulart, Ervino Besson, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito dessa votação. Na ocasião, face Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação das Emendas nºs 01 a 10, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01), tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito do tema e informado que a Bancada do PSDB se retiraria do Plenário, por não concordar com a sistemática de votação a ser adotada para as referidas Emendas. A seguir, procedeu-se à votação das matérias acessórias ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01 (Processo nº 4434/01), iniciada durante a Décima Segunda Sessão Ordinária, na forma como segue. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, por um voto SIM e vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim o Vereador Nereu D'Avila e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emenda nºs 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, por vinte e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Berna Menezes e Não o Vereador Nereu D'Avila. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10, com ressalva da Subemenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, por quinze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes, Não os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, prestado esclarecimentos sobre a votação e o teor dessa Emenda. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da legislação que proíbe o uso do tabaco nas dependências do Plenário Otávio Rocha, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foram votadas destacadamente e aprovadas a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, e as Subemendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 a ela apostas. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, por um voto SIM, vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim o Vereador Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Berna Menezes e tendo optado pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nºs 16 e 17, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 18, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, por cinco votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 19, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 20, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, por cinco votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Beto Moesch, Estilac Xavier e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os Vereadores Fernando Záchia, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Berna Menezes, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e João Antonio Dib e tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito da matéria. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE - RS - convida os Senhores Vereadores para participarem de evento a ser realizado no dia vinte e cinco de março do corrente, no Hotel Sheraton Porto Alegre, e informou que o Vereador Almerindo Filho representará externamente este Legislativo no Seminário Estadual “Caminhando para a Igualdade Racial”, a ser realizado no dia vinte e três de março do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 21, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/01, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Às treze horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 a 27 de março.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Gostaríamos, de forma muito afetiva, de anunciar que se encontram entre nós professores e alunos da Escola para Surdos Frei Pacífico; são alunos de 5.ª a 8.ª séries. Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, queremos dar as boas-vindas a todos vocês e dizer da nossa alegria em tê-los entre nós. Sejam bem-vindos.

A Sr.ª Marianne Stumpf, Diretora Regional/RS da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, está com a palavra e irá abordar a importância da regulamentação da Língua Brasileira de Sinais para a comunidade surda.

A SRA. MARIANNE STUMPF: (Tradução simultânea da Sr.ª Angela Russo.) Muito bom-dia a todos, é um prazer e é muito importante estar aqui e é muito bom e gostoso estar junto com a comunidade surda também. Eu quero agradecer às escolas “Frei Pacífico”, “Lilia Mazeron”, “Semente Paulo Freire” e a todos os surdos da comunidade da FENEIS pela presença aqui hoje.

A comunidade surda precisa, urgentemente, de regulamentação da língua de sinais, que, em 1997, foi oficializada por esta Câmara de Vereadores. Então, nós estamos solicitando a urgência na aprovação da regulamentação, que é importante para a vida dos surdos e para a comunidade surda de Porto Alegre.

Aqui, em Porto Alegre, nós precisamos a garantia, em todos os lugares onde há surdos, de professores de língua de sinais, intérpretes de língua de sinais, professores de surdos, professores surdos. É muito importante Porto Alegre ter esses profissionais na ativa. A diferença entre esses quatro profissionais é que, por exemplo, nas escolas ou instituições onde há surdos, há a importância de ter o professor surdo para proporcionar-lhes a construção de sua identidade, tendo como seu modelo um surdo adulto.

O professor de surdos é uma pessoa ouvinte, que já está capacitada em língua de sinais e que precisa dessa capacitação para poder ensinar às crianças surdas, conhecer a realidade e a necessidade de cada um e, a partir disso, proporcionar uma educação cidadã. O professor de língua de sinais é um professor surdo que ensina a língua de sinais para a família, para os funcionários e para a comunidade que tem necessidade e que quer aprender a língua de sinais, proporcionando uma comunicação maior com a comunidade surda ao seu redor. Vocês já têm um exemplo do intérprete neste momento. Eu posso, por exemplo, ter acesso a essas informações e vocês podem ter acesso às minhas informações por intermédio de um intérprete de língua de sinais.

Em 1998, a Prefeitura contratou dois intérpretes, inclusive cedeu um deles para estar neste momento com vocês. O intérprete é importante, porque, sem ele, neste ano eleitoral, talvez os surdos não tenham acesso às informações que os candidatos passam na televisão. Por exemplo, a TV Câmara, nós estamos vendo a televisão e não sabemos o que está acontecendo, o que os Vereadores estão discutindo. Nós precisamos ter esses profissionais à nossa disposição para que possamos construir o nosso caráter e a nossa cidadania.

Há muitos intérpretes e professores já formados e capacitados para atuar nessas áreas que eu acabei de citar. Precisamos terminar com essas barreiras de comunicação, para que os surdos possam viver numa sociedade justa.

As Secretarias de Educação, tanto do Município quanto do Estado, e os demais órgãos públicos precisam urgentemente dessa regulamentação a fim de contratar essas pessoas nas escolas e nos órgãos, aumentando assim o número de profissionais, o número de intérpretes, para que então possamos ter acesso às informações. Essa regulamentação vai ajudar muito a comunidade surda da nossa Cidade e acabar de vez com essas barreiras de comunicação. Eu agradeço a todos que estão aqui, espero muito o apoio dos Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos à Sr.ª Marianne Stumpf, Diretora Regional da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos - FENEIS, pela participação e a convidamos para fazer parte da Mesa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª Marianne Stumpf, Diretora Regional da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, essa reivindicação não é simplesmente justa, ela é necessária para a cidade de Porto Alegre. Eu vou-me permitir aqui dar um depoimento. Está aqui o Sr. Luís Gustavo, nosso aluno, está licenciado neste semestre, na Faculdade de Educação Física do IPA. Ele era o único aluno no meio de seiscentos alunos com necessidade especial por não falar. A instituição não estava preparada, fizemos um acordo e a própria família custeou um intérprete. Isso mostra que a necessidade desses profissionais é muito grande. Nós temos excelentes profissionais. Eu vejo aqui o Colégio Frei Pacífico e lembro que, até bem pouco tempo, a Professora Greice Severiano atuava junto. Então, é mais do que necessário: é urgente. Realmente, Porto Alegre, Rio Grande do Sul e o Brasil precisam contratar profissionais para que possa haver uma interação maior, porque essas pessoas são realmente cativantes e têm muito a contribuir junto à formação do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, em nome da minha Bancada, composta pela Ver.ª Berna Menezes, Ver. Marcelo Danéris, Ver.ª Maria Celeste e por este Vereador, saúdo a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, aqui representada pela Sr.ª Marianne Stumpf, Diretora Regional. É uma satisfação registrar aqui a importância que tem tido a questão da comunidade dos surdos para a Prefeitura e para o Município de Porto Alegre. Nesta Casa há proposições no sentido de proporcionar mais acesso à questão da comunicação, como foi a proposição da Ver.ª Helena Bonumá, que deve ser Resolução de Mesa. Inclusive, até por desconhecimento deste Vereador, também propus a mesma modificação que envolve a nossa TV Câmara para ter acesso à comunidade dos surdos.

A Prefeitura, já há muito tempo, adota atividades concernentes à questão dos surdos. Vejam que em todas as plenárias do nosso Orçamento Participativo, em todos os eventos sempre tem um tradutor da linguagem para surdos, assim como eu tenho o grande prazer de dizer que estou informado que ainda na semana que vem, o mais tardar nesse final de março, a Prefeitura estará encaminhando para esta Casa o Projeto de Lei que estabelece a LIBRAS para a linguagem dos surdos, assim como também a contratação de vinte professores especializados, num concurso, para linguagem dos surdos.

Então, para nós é uma imensa satisfação ter a comunidade aqui e, ao mesmo tempo, queremos dizer que a nossa Bancada está extremamente atenta a essa questão e nos somaremos, certamente, aos demais membros desta Casa para tornar realidade essas questões que dizem respeito a essa comunidade, que é integrada e participativa na nossa Cidade. Obrigado pela presença e sejam bem-vindos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Registramos as presenças dos alunos da Escola Estadual Lilia Mazeron, escola especial para surdos. Também sejam bem-vindos. (Palmas.)

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati, em nome do PDT, em nome dos meus colegas de Bancada, em nome do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Ervino Besson, que aqui está comigo, do Ver. João Bosco Vaz e de V. Ex.ª, que preside os trabalhos e que integra a Bancada do PDT, nós nos orgulhamos muito, neste momento, de receber a representante da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, que trata aqui da importância da regulamentação da Língua Brasileira de Sinais para a comunidade surda, na pessoa da Prof.ª Marianne Stumpf.

Nós queremos, aqui, registrar que já há alguns anos aprovamos aqui nesta Casa uma lei que estabelece o uso dos sinais na Cidade de Porto Alegre - se não me falha a memória, de autoria do Ver. João Motta. Essa Lei ainda pende de um detalhamento do Poder Executivo e de uma regulamentação, o que nós entendemos também que se impõe como fundamental.

Nós nos emocionamos com a presença de vocês, dos alunos das escolas que aqui se fazem presentes, e queremos dizer que entendemos que podemos dar um exemplo, esta Casa, sobretudo pelos aspectos trazidos aqui, de que estas pessoas querem saber o conteúdo dos temas tratados nesta Casa de interesse da comunidade.

Então, o intérprete das manifestações dos Vereadores desta Casa é uma medida que se impõe o mais rápido possível, uma vez que hoje nós temos o sinal da TV a cabo, através do canal 16, como pioneiro na cidade de Porto Alegre. Portanto, isso é um exemplo, é uma iniciativa que, acredito, não será tão onerosa, até porque, pelo que representa, em termos de ganho, vale tudo o que se puder fazer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, queremos fazer a nossa saudação à Sr.ª Marianne Stumpf, Diretora Regional, no Rio Grande do Sul, da FENEIS, e dizer da importância que damos a essa regulamentação. Eu diria, inclusive, que a Constituição exigiria essa regulamentação, senão os direitos individuais consagrados no art. 5.º seriam letra morta para os portadores de deficiência auditiva.

Quero lembrar que esses portadores de deficiência auditiva não são piores, ou menos, nem mais, são diferentes. E temos, inclusive, o exemplo histórico de Bethoven, um dos maiores compositores de música clássica, que compôs grande parte de sua obra já com a deficiência auditiva e a surdez.

Queremos também dizer que nós, inclusive, encaminhamos um Projeto de Resolução nesta Casa para que houvesse tradutores para todas as Sessões na Casa e para a TV da Câmara, mas nos demos conta de que já havia um Projeto anterior, da Ver.ª Helena Bonumá, e, por isso, evidentemente, o retiramos e deixamos a prioridade para a Vereadora. Mas somos solidários e lutaremos aqui para que, o quanto antes, este Projeto de Resolução seja aprovado e os direitos dos portadores de deficiência auditiva sejam respeitados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª Marianne Stumpf, Diretora Regional da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, queremos também destacar a presença dos demais visitantes, o que nos sensibiliza muito. A democracia é o único sistema que garante direitos às minorias, não há outro tipo de sistema que possa garantir às várias minorias seus direitos básicos. E nós estamos frente a uma delas: a dos surdos. E vejam que o que foi trazido aqui é algo que, tendo vontade política, facilmente, poderia ser estabelecido: a regulamentação dos intérpretes, e já foi muito bem esclarecido aqui, grande parte já formados, que poderiam estar, a meu ver, não só à disposição das escolas, como foi colocado aqui, mas nos mais variados eventos públicos, ou não, na cidade de Porto Alegre. E falo na cidade de Porto Alegre, porque é onde nós podemos trabalhar, Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Mas por quê? Nos mais diversos eventos, sejam eles televisivos ou não, eventos como seminários, teatro, nas escolas – como foi colocado aqui -, etc., por que não colocar sempre à disposição intérpretes para os surdos? Geralmente sempre vai existir alguém precisando disso. Com isso, nós estaremos respeitando o princípio básico democrático, garantindo direito às minorias. Temos que nos sensibilizar com relação a isso e dar essa mínima garantia aos surdos. Parabéns e, mais uma vez, estamos aqui sensibilizados por recebê-los. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ª Marianne Stumpf, companheiros, intérpretes, alunos que nos visitam hoje, aqui. Em geral, nessas visitas nós preferimos não nos manifestar publicamente, mas eu confesso a vocês que, cada vez que vejo um intérprete dessa linguagem atuando, eu fico absolutamente fascinado por esse verdadeiro balé. E eu fico imaginando como funciona na cabeça das pessoas transformar palavras nesses gestos. É um desafio incrível para mim.

E, em nome disso, em nome do companheiro Ver. Paulo Brum, que é um deficiente físico, não um deficiente auditivo ou visual, que também tem lutado permanentemente com uma série de legislações municipais, estaduais e federais, quero me colocar, pessoalmente, e a nossa Bancada, à disposição. Além da regulamentação no nosso Município, onde já deveria ter ocorrido, acho que podemos brigar por isso em nível estadual. Devemos também conversar com o Ver. José Fortunati no sentido de que a Câmara e a Assembléia, talvez, se juntassem no sentido de fazer um trabalho conjunto; quem sabe pudéssemos sediar aqui um seminário onde reuníssemos representantes parlamentares dos três níveis – municipal, estadual e federal – para fazermos um movimento em conjunto, esta Casa sediando isso fisicamente a partir dessa iniciativa da entidade aqui representada pela Prof.ª Marianne Stumpf.

Nós que não temos deficiência temos obrigação de participar dessa luta. Acho que sempre a democracia é menor quando todos não participam, e quero uma democracia maior. Então, a mim, particularmente, isso interessa muito.

Temos conquistado algumas coisas. Ainda ontem conversava sobre um seminário nacional que vamos ter sobre comunicação e cidadania, em setembro, na Bahia, e verificamos como hoje temos várias alternativas de trabalho com a comunidade. Mas, se com relação a essas comunidades que têm problemas de comunicação, no caso, por deficiência de algum canal natural do ser humano, não pudermos ajudar nisso também, não adianta ficarmos imaginando outras coisas.

Quero agradecer a vocês, aos alunos que aqui estão, e dizer que, pelo menos, de nossa parte, minha e do Ver. Paulo Brum, estamos à disposição pessoal, política e partidariamente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em nome dos trinta e três Vereadores desta Casa, quero agradecer à Sr.ª Marianne Stumpf, Diretora Regional da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, pela sua presença, e dizer-lhe que, com toda a certeza, esta Presidência e a atual Mesa Diretora vão-se empenhar ao máximo para verificar as condições técnicas e implantar a linguagem dos surdos na TV Câmara. Neste momento estamos trabalhando em parceria com a TV da Assembléia Legislativa e tenho a certeza de que o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sérgio Zambiasi, e a Mesa Diretora daquela Casa certamente farão uma parceria com esta Câmara para que possamos avançar e implantar a linguagem dos surdos também na nossa TV. Obrigado pela presença. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h47min.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 09h49min): Registramos a presença entre nós do CIMETI Paulo Freire, alunos do SEJA - Serviço de Educação de Jovens e Adultos -, que nos dão também a honra e alegria de estarem entre nós.

Como é do conhecimento público, na última quarta-feira, o nosso colega Ver. Juarez Pinheiro acabou sendo agredido após a Sessão Ordinária que realizamos nesta Casa. Para tomarmos as providências cabíveis no sentido de darmos a devida proteção ao Ver. Juarez Pinheiro e à sua família, no dia de ontem solicitamos uma audiência com o Secretário da Justiça e Segurança do Estado, José Paulo Bisol. A audiência foi marcada para às 10h, e, por isso, esta Presidência convida as Lideranças para que nós, sem interrompermos a Sessão, possamos rapidamente ir até a Secretaria de Segurança do Estado para participarmos dessa audiência. Solicito ao primeiro Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, abordei aqui no tempo da Liderança do PSDB, na quarta-feira passada, textos publicados no jornal SATED - do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Artes Cênicas do Estado do Rio Grande do Sul, denunciando manobras, ameaças e tentativas de cooptação por parte da Secretaria Municipal de Cultura contra o segmento da cultura, fatos ocorridos, de um lado, na última assembléia, no último Conselho Municipal de Cultura.

Quero-me referir a um artigo do ator e cenógrafo Humberto Lopes em que faz denúncias mais objetivas sobre o episódio específico, que é a Companhia de Arte. Para lembrar ao espectador que acompanha esta Sessão da Câmara, para lembrar aos Srs. Vereadores, especialmente aos Vereadores da situação, a Companhia de Arte está situada na subida da Rua da Praia, logo depois da Rua Dr. Flores, entre a Dr. Flores e Rua Senhor dos Passos, e é um prédio pertencente à Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal, na sua reorganização, pretendia vender esse prédio; instados pelo segmento cultural da Cidade, que lá atua há muitos anos nos vários andares do prédio, ali há salas de aula, salas de ensaio, há o teatro da Companhia de Arte e assim por diante, políticos de todos os Partidos reuniram-se em diferentes momentos, o Ver. José Fortunati, na época Deputado Federal, ainda em nome do PT, participou também, trabalhamos pessoalmente com a Deputada Federal Yeda Crusius, com a Presidência da Caixa Econômica Federal e, numa primeira vez, depois numa segunda vez, conseguimos sustar leilões do prédio. E, depois, num encaminhamento negociado, conseguimos que aquele prédio fosse repassado à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que faria uma administração colegiada daquele espaço. Pois, surpreendentemente, nas últimas semanas, a Secretária Margarete Moraes, de curta memória, resolveu adonar-se do prédio com o seu grupo da Secretaria Municipal de Cultura e, simplesmente, marginalizar os artistas que foram os grandes lutadores por aquele espaço. A Secretaria Municipal de Cultura não fez absolutamente nada, muito menos a Secretária Margarete Moraes.

Leio o artigo: “O exercício do poder leva algumas pessoas a se sentirem donas da verdade, agindo de forma totalitária e dogmática. Na última Conferência Municipal de Cultura tivemos a oportunidade de assistir a uma demonstração desse tipo de comportamento por parte de alguns membros da Secretaria Municipal de Cultura, desrespeitando a categoria dos trabalhadores das artes cênicas, representados pelo seu Sindicato SATED- Rio Grande do Sul. Agiram de forma sorrateira e dissimulada para trair um compromisso já assumido. Eu, como outros componentes da junta governativa desse Sindicato” - diz Humberto Lopes – “senti-me frustrado e externei de forma veemente a minha insatisfação e discórdia com os rumos tomados, talvez de forma extremada e acalorada, certamente passional, mas digna, pois na defesa da conquista da classe artística. Para o Conselho Municipal de Cultura, a deselegância estava no excesso dos meus atos, e não na atitude traiçoeira do Poder Público.” É evidente que o Conselho Municipal de Cultura hoje é um adendo, é uma joinha rara dependurada na orelha da Secretária Margarete Moraes. “Deselegante foi o silêncio e a reação ensaiada de alguns membros da Secretaria Municipal de Cultura que mudaram o seu discurso com relação aos rumos da Companhia de Arte, diante de uma surpreendente proposta de um companheiro de alterar a forma de conduzir a administração daquele espaço que já existe, consolidado pelo trabalho de homens e mulheres que lutam pelo reconhecimento e qualificação da cultura de nossa Cidade. As entidades que hoje estão instaladas naquele espaço assumiram em termos de responsabilidade uma série de atividades e vejo nessa tentativa de minimizar a influência do Sindicato na administração da Companhia de Arte uma maneira de subjugá-lo e reduzir a sua força política. É também um jogo, uma queda-de-braço entre facções políticas dentro do PT, onde aqueles que hoje comandam a Secretaria Municipal de Cultura pensam em vencer os seus oponentes, prejudicando essas entidades que, desde sempre, muito fizeram justamente pela cultura do Município.”

Sr. Presidente, eu requeiro o tempo da Liderança do PSDB para concluir a leitura do texto.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder, com a anuência do Ver. João Antonio Dib.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. João Antonio Dib, que utilizaria também a Liderança pelo PPB.

“Sim, companheiros, o que estamos vendo é uma Secretária que tem um xerife capaz de afirmar que nós, membros da junta governativa do SATED, Rio Grande do Sul, não estamos na legalidade e, portanto, se não existimos de direito, não existimos de fato. Por essa razão não podemos solicitar ao Prefeito uma audiência pública para tratar dos destinos da nossa Companhia de Arte. Esse mesmo senhor vem nos ameaçar, dizendo que este ou aquele profissional não mais trabalhará com a Prefeitura, e que por termos publicado um apedido nos jornais da Capital, que é um direito de qualquer cidadão, havíamos batido no teto. Nem como artista, nem como cidadão, tenho interesse em bater no teto ou bater de frente com o Poder Público ou não, mas não me calarei diante de atitudes indignas de pessoas que ocupam cargos importantes, principalmente em uma Administração que ajudei a eleger e sempre apoiei. Quanto ao boato de que o SATED não apóia ou reconhece a Conferência Municipal de Cultura, devo dizer que é difícil acreditar na seriedade de uma proposta de discussão onde pessoas que são remuneradas pelos organizadores da mesma têm direito a voto e poder de impedir uma discussão sobre o destino de um espaço importante para a comunidade. Aí, compadre, legítimo é ser deselegante e bater no teto.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo de mais de três anos, venho denunciando constantemente as atitudes da Secretária Margarete Moraes. Desrespeito, cooptação, ameaças, desvios de verbas públicas e uma série de coisas. O Prefeito Raul Pont, e , hoje, o Prefeito Tarso Genro fazem ouvidos de mercador. Quem sabe o futuro Prefeito João Verle resolva ouvir. Estes artigos do jornal SATED não são firmados por gente de oposição, são firmados por artistas, talvez alguns que elegeram, inclusive, a Secretária. Certamente elegeram o Prefeito e, talvez, o Governador, mas não agüentam mais os desmandos, o autoritarismo e o desrespeito da Secretária Margarete Moraes e, como diz no artigo, dos seus xerifes. Infelizmente, boa parte também de gente oriunda da área cultural que, no entanto, entrega a sua dignidade, o seu respeito, o seu companheirismo, por uns míseros centavos de real para ter um cargo de confiança, virar um CC, mudar o discurso e trair os seus companheiros.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem no período da ditadura nós vimos coisas semelhantes, nos períodos mais difíceis que este País enfrentou no pós-64. Nós tivemos Prefeitos profundamente dignos nesta Cidade que, embora nomeados - e incluo entre eles o Prefeito João Antonio Dib na ocasião -, sempre respeitaram as atividades de cultura, e lá pode atuar gente que aceitava o regime de 64, e gente, dentre outros, como eu, que não nos resignávamos a esse regime, mas fomos respeitados enquanto trabalhadores da área da cultura; não nos ameaçaram, não nos cooptaram e não nos desrespeitaram, pelo contrário, tivemos contraditoriamente tanto em nível federal quanto em nível estadual ou municipal, em alguns momentos, um desenvolvimento cultural excepcional justamente durante a ditadura. Agora que estamos na democracia, agora que temos a administração de um Partido alegadamente democrático, como é o PT, o que nós temos visto envergonha a cidade de Porto Alegre, e não vou falar do Estado, porque é mais complicado ainda, mas basta ver o número de demitidos e demissionários na Secretaria de Cultura do Estado. Três vezes pior na Secretaria Municipal de Cultura: só no ano passado, cinco coordenadores entraram e saíram porque não agüentaram a Secretária. Aliás, a Secretária Margarete Moraes é muito objetiva: faz sombra, ela demite; faz sombra, ela dá um jeito de engendrar um esquema tal de pressão que o sujeito sai. É só a Secretária que reina; e o pior é que reina mal, porque, se reinasse bem, até teria o direito.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou registrando aqui, denunciando publicamente, a partir da publicação do SATED, que mais uma vez a Secretária da Cultura, Margarete Moraes, desrespeita a cultura. Fica evidente, mais uma vez, que ela só usou a cultura para se eleger, depois virou as costas à cultura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Solicito que se faça um minuto de silêncio pelo falecimento, no dia de ontem, da companheira, grande mulher, Dona Hilma Klein Cardoso.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Façamos, então, um minuto de silêncio, por solicitação da Ver.ª Maria Celeste.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é o Dia Mundial da Água. Portanto, gostaria de aproveitar este espaço para refletirmos e, ao mesmo tempo, chamar a atenção para um fato específico que acontece em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Finalmente, a opinião pública mundial está sensibilizada com o problema dos recursos hídricos: escassez de água, falta de quantidade de água, meu querido Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Dr. Goulart - extremamente preocupado também com esse tema, especificamente o saneamento básico -, escassez de água, ou seja, problema de quantidade de água, e qualidade da água, são os dois gravíssimos problemas que a humanidade enfrenta hoje. Já existem verdadeiras guerras diplomáticas por causa da água em vários países e, inclusive, em algumas cidades brasileiras. Nós, do Rio Grande do Sul, temos, em algumas regiões, principalmente na parte sul do Estado, sérios problemas de água, porque os banhados foram drenados, assoreados, e assim por diante.

Há aquela falta de concepção do desenvolvimento sustentável, o progresso a qualquer custo. Nós somos vítimas, justamente, desse processo. E mais: a falta de visão da interligação, de que a natureza interage; ou seja, se nós comprometermos a flora, se nós comprometermos o solo, nós comprometeremos a água. Tudo se interliga, é a lei da natureza, e nós temos que respeitá-la, senão nós seremos vítimas desse processo.

Do total de água existente no mundo, menos de 1% está acessível para a humanidade beber. É o suficiente? Em boa parte sim. Mas, justamente, é um bem precioso. É um patrimônio inestimável que temos que preservar para as presentes e futuras gerações, pois disso depende o desenvolvimento socioeconômico da humanidade. Para fazer frente a essa realidade, foi estabelecido o sistema nacional e estadual de recursos hídricos, onde os Comitês de Bacias Hidrográficas, constituídos pela comunidade, pelo poder público, pelos usuários, é que deliberam e decidem sobre o uso nas respectivas bacias hidrográficas.

Nós, por exemplo, aqui, estamos na bacia hidrográfica do lago Guaíba. Eu represento esse comitê pela Câmara de Vereadores. O Ver. Dr. Goulart representa o outro comitê, que é o do Gravataí, do qual Porto Alegre também faz parte. Porto Alegre integra duas grandes bacias hidrográficas: Gravataí e lago Guaíba. Isso é estabelecido por região, ou seja, por bacia hidrográfica. Os comitês foram constituídos para auxiliar os governos a gerir as águas. Aí está o grande problema que quero levantar. Todos os comitês estão pedindo audiência ao Governador do Estado, porque não estão recebendo os recursos necessários - recursos humanos e financeiros - para justamente poderem funcionar os comitês de bacias hidrográficas. No comitê do lago Guaíba, do qual nós, Câmara de Vereadores, fazemos parte, é a mesma situação: a Prefeitura não estava repassando os recursos já estabelecidos pelo Orçamento do Município. Isso é muito grave! No Dia mundial da Água isso deve ser levantado, porque está em lei que, para gerir as águas, o Governo do Estado e dos Municípios - principalmente o Governo do Estado - devem dar garantias aos comitês para que funcionem, porque auxiliam na gestão pública, mas não estão recebendo. E mais: as agências de bacias hidrográficas, que justamente são órgãos para auxiliar os comitês, ainda - pasmem -, não foram criadas pelo Governo do Estado. A Lei é de 1994, é a Lei nº 10.350/94, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos: criam-se as agências de bacias hidrográficas, que são o elo de ligação dos comitês com o Governo. Não foram criadas ainda! Como gerir as águas se o Governo não faz a sua parte? Sempre fica sobrando para as comunidades, neste caso os comitês de bacias hidrográficas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da criação da Tribuna Popular na Lei Orgânica eu confesso que não tive muita expectativa de que seria uma boa coisa. São raras as aparições da comunidade na Tribuna Popular que me impressionaram. A primeira eu acho que foi da AIAMU, quando trouxe os lançamentos que se faziam na carga geral de impostos do Município, e eu não via onde ia o dinheiro do IPTU. E até hoje ninguém me explicou. Mas a que mais me impressionou foi a da sexta-feira passada, quando o Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo de Argollo Mendes, usou o tempo da Tribuna Popular. Ele me deixou preocupado com a saúde - aliás, é uma preocupação que eu sempre tive, porque todos os anos coloco nas Lei de Diretrizes Orçamentária - e o Prefeito aprova - um laboratório para fazer produtos farmacêuticos que faltam para os doentes desta Cidade, especialmente os doentes menos aquinhoados.

E o Sindicato Médico e o Movimento das Donas de Casa fizeram um levantamento nos diferentes postos de saúde: no Centro de Saúde Modelo, faltava 31% dos medicamentos; no Santa Marta, faltava 20% dos medicamentos; na Vila dos Comerciários, faltava 40%; lá no IAPI não deixaram fazer o levantamento.

Vou ler uma colocação que ele fez como médico. Ele disse: “Falo como médico, o mais assustador desse quadro é que faltam medicamentos de uso contínuo, cuja interrupção pode gerar conseqüências irreparáveis. Por exemplo, faltam anti-hipertensivos. E a interrupção do uso de medicamentos para a pressão pode fazer com que a pessoa venha a sofrer um acidente vascular cerebral – o que as pessoas chamam de derrame -, e ficar, como conseqüência disso, hemiplégica, ficar paralisada de um lado. Isso é um dano irreparável para essa pessoa, para a sociedade e para a sua família. De maneira que nós reputamos a falta desses medicamentos como assunto da maior gravidade. Têm faltado também medicamentos antipsicóticos. Para se avaliar o que isso representa em termos de sofrimento para aqueles que vão buscar essa medicação e não a encontram...” Ele diz adiante: “...essa doença é controlada por medicamentos, o paciente fica fora de surto, recebe alta hospitalar e, por falta de medicamentos, que não são caros, interrompe o tratamento e pode fazer novo surto psicótico, voltar a colocar em risco a sua própria vida e a dos outros e ter que ser reinternado, com todo o sofrimento que isso vai, de novo, representar para si mesmo e para a sua família. Assusta-nos ainda mais quando vemos a Secretária Substituta da Saúde do Município – quando nós denunciamos esse fato – vir à imprensa dizer que isso é natural e normal.”

Continua adiante: “A saúde da população de Porto Alegre precisa ser contemplada com uma seriedade e com uma preocupação que vá além desses pequenos feudos.” E ele diz que: “A Secretaria de Saúde do Município tem sido, ao longo dessa década, uma verdadeira pedra de moinho amarrada nos pés do Governo Municipal. Poucos Municípios têm uma saúde tão ruim quanto Porto Alegre.” Esse é o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, preocupado com os pacientes menos aquinhoados.

Eu já havia dito desta tribuna, quando pedi que se fizesse o laboratório farmacêutico, pensando, inicialmente, nos servidores municipais que, quando procuram um médico nos ambulatórios das Secretarias, quando o médico pega a caneta para fazer a receita, dizem: não, doutor, porque eu não posso comprar o remédio. Não quero.

Mas eu não estaria aqui fazendo a tolice de apenas repetir a colocação do Presidente do Sindicato dos Médicos, se eu não tivesse, depois de raciocinar sobre a Tribuna Popular, voltado no tempo: quando a Prefeitura recebeu o dinheiro do SUS, na primeira remessa que veio, o que fez a Prefeitura? Entregou para aqueles que deveriam receber? Não, colocou no sistema financeiro. E esta Casa denunciou - era Vereador o hoje Deputado Eliseu Santos – e nós fomos verificar e o dinheiro estava no sistema financeiro depositado, não passou para quem devia, ou seja, para os hospitais. E nós terminamos o ano de 2001 com a Prefeitura tendo no sistema financeiro 123 milhões 394 mil 607 reais aplicados, contrariando aquilo que deve ter um Orçamento: ser equilibrado. Sobrava dinheiro na Prefeitura. Será que esse dinheiro não era o dinheiro do SUS, que repassou para a Prefeitura mais de 330 milhões de reais? Será que não era de lá? Será que a saúde não estava comprometida porque o Prefeito prefere aplicar no sistema financeiro e ganhar 1,2% ao mês? Mas quanto vale uma vida? A vida vale menos ou o dinheiro vale menos? E não era só o que ele tinha. Ele tinha 45 milhões e meio de reais em caixa, depois de pagar o funcionalismo, inclusive o décimo terceiro salário. Mas ele também tinha dinheiro vinculado para obras da III Perimetral. Então, o Prefeito que não chegou a assumir a Prefeitura, mas já vai sair, ficou me devendo uma resposta: o que é que vale mais, o dinheiro aplicado no sistema financeiro ou a vida do munícipe? Eu espero que o novo Prefeito assuma e responda esta pergunta. Usem dinheiro para que não faltem medicamentos nos postos de saúde, o que é um crime. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Voltamos ao Período de Comunicações. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, nessa terça-feira tivemos a oportunidade de participar do ato de assinatura da Fundação de Esporte, Recreação e Lazer. Entendemos que a criação desta Fundação foi um avanço na área esportiva, mas o que o meio esportivo do Rio Grande do Sul, em todos os segmentos, quer é a criação de uma Secretaria Estadual de Esportes. Secretaria esta pela qual há muitos anos se luta.

Exatamente há dezenove anos, em 1983, o esporte tinha um departamento na Secretaria de Educação. Em 1983 foram criadas três subsecretarias: de Cultura, de Esportes e de Turismo. Mais adiante, a Subsecretaria de Turismo virou Secretaria de Turismo e a Subsecretaria de Cultura virou Secretaria de Cultura e fizeram uma fusão, criando a Secretaria de Turismo e Cultura. Com evolução, a Cultura teve uma Secretaria própria e o Turismo uma Secretaria só do Turismo. O Desporto, até 1995, continuou como Subsecretaria, que era única no Estado. A partir de 96 foi extinta a Subsecretaria de Desporto e passou novamente à condição de departamento. E agora esse departamento foi guindado à Fundação. Entendemos que a Fundação é muito importante, porque consegue gerir recursos próprios, ter mais agilidade administrativa, mas, em compensação, entendemos que para obter o poder administrativo como um todo ainda falta uma evolução maior, e é por isso que, cada vez mais, estamos postulando que, com urgência, o Governo do Estado crie uma secretaria estadual de esportes, para cuidar do fomento de todas atividades esportivas, sejam no âmbito comunitário, no âmbito do desporto de alto nível, no âmbito do desporto escolar, ou no âmbito do desporto universitário. Ainda mais: queremos que nas séries iniciais as atividades sejam contempladas com profissionais da Educação Física.

Recentemente se criou - e até utilizei esta tribuna - um processo de autofagia com os professores, na questão da unidoscência. São profissionais, mas que não conhecem nada da lida específica da atividade esportiva, como conhece um profissional professor de Educação Física. É isso que defendemos.

Como Vereador esta é uma luta, e esperamos que o Governo do Estado possa resgatar o quanto antes, dando aquilo que a maioria dos países têm e que grande parte dos Estados brasileiros possuem: uma Secretaria Estadual de Esportes. Essa é a nossa reivindicação atual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento de desarquivamento do PLL n.º 258/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt; do PLCL n.º 017/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt; Requerimento de desarquivamento do PLL n.º 298/01 de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Apregoamos o PLCL n.º 004/02, de autoria do Ver. Luiz Braz.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, quero falar em relação a esse processo do esporte, projetos de natureza às vezes federal, estadual, municipal. Temos a nossa Comissão aqui, junto com o Ver. Carlos Alberto Garcia, que está estudando essas proposições para que nós possamos alavancar a prática do esporte na nossa Cidade, como um elemento importante para a sociedade, como um projeto global para Porto Alegre, onde temos o problema dos tóxicos, da insegurança. Nós devemos fazer a nossa juventude praticar mais esporte, portanto, ter um projeto. Nós não temos é um projeto para o esporte no Brasil; nós temos benesses, ou seja, nós temos a cultura de dar um ginásio municipal às cidades ou até às escolas, mas não de darmos um projeto para a elaboração de um esporte, seja de várzea, seja amador ou colegial. Portanto, Ver. Carlos Alberto Garcia, o que estamos fazendo na Comissão é muito bem-vindo; temos tirado dali muito proveito, opiniões variadas da comunidade para que possamos dar a nossa colaboração, mas não existe um projeto nacional para o esporte. Existem algumas preferências, mas nós podemos separar entre o esporte profissional, o de clubes sociais, que também é profissional, o amador, que já não é mais amador, e o de várzea - temos de fazer uma separação aí -, e, portanto, este momento vem propiciar que nós possamos debater isso que é tão importante no Brasil, que é o esporte, que está muito longe daquilo que queremos.

Eu queria solidarizar-me com o Presidente da Casa, Ver. José Fortunati, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, repudiando a agressão que sofreu o nosso colega Ver. Juarez Pinheiro. Um ato lamentável; isso não é política, é vandalismo, é barbárie, são pessoas que não podem estar na sociedade; isso tem de ser averiguado com muita profundidade. Nós já temos mais ou menos um caminho, e sabemos de onde vem isso, mais realmente estamos com o Ver. Juarez Pinheiro para que possamos apurar as conseqüências para que não venham a ser cometidos novos atos nesse sentido contra qualquer outro Vereador. A democracia não se faz dessa forma. A força de opinião aqui nesta tribuna é de oposição, é de situação, é independente, é de cada Vereador.

Também quero aproveitar a oportunidade de fazer um levantamento e continuar a minha análise sobre o candidato do Partido dos Trabalhadores, Tarso Genro, “Para continuar mudando”. Fico a pensar: mudando o quê? O Tarso Genro, espertamente, malandramente, faz um péssimo governo em Porto Alegre - na outra gestão até acho que foi bom - e procura, sabendo que não vai conseguir fazer um governo bom até 2004, disparar para a possibilidade de ser Governador do Estado. Fica com a imagem de light, que não é light, tem uma imagem diferente da de Olívio, que é mais carrancudo, tenta enganar a sociedade, enquanto nós sabemos que a Saúde Pública de Porto Alegre é um caos, e isso foi dito aqui, além de nós constatarmos, pelo Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. No DMAE, fez um tarifaço de 17,98%, praticamente 18%, que o Ministério Público está averiguando; aumenta as passagens de ônibus; o Centro de Porto Alegre está um caos e, portanto, o Prefeito não quer assumir essa responsabilidade, quer logo sair de Porto Alegre e enganar o povo do Rio Grande. Nós vamos debater isso com muita profundidade, vamos alertar o povo do Rio Grande, dizendo que o Prefeito não cumpriu as suas tarefas em Porto Alegre. Não fez nada neste um ano de mandato, e quer fugir da responsabilidade, querendo governar o Estado do Rio Grande do Sul.

Ontem estive debatendo com a Ver.ª Sofia Cavedon, que mostrou uma incoerência. Ela não apóia o seu Prefeito, apóia o Governador Olívio, que não teria condição nenhuma de ganhar e nem ganhou dentro do seu Partido, apóia o Olívio e não o Tarso, porque sabe que em Porto Alegre o Tarso é um fracasso; não existe o Governo Tarso com um ano e pouco de mandato.

Ontem uma pessoa que é do nosso Partido, estava sendo filmada no Orçamento Participativo, não deu autorização, não existe a sua voz, apenas a sua imagem no Orçamento Participativo, que mostra o Cidade Viva, que não é a Cidade que nós estamos visitando em Porto Alegre. Portanto, nós vamos desmistificar esse aspecto de Tarso ser candidato a Governador, quando ele não cumpriu as tarefas de casa, que são governar primeiro Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. Ausente.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, subo a esta tribuna para uma pequena reflexão. Perguntam-me as gentes por onde ando, nas vilas e arredores de Porto Alegre, onde desempenho a função comunitária: “Dr. Goulart, o que são dos projetos da saúde que falavas antes e por que lutas agora?” E eu não soube o que lhes responder! Eu não soube o que lhes dizer, o que falar para as gentes! Porque de todos os projetos que apresentei, aqui, para a Saúde, apenas um foi votado, aprovado por unanimidade e rejeitado pelo Prefeito. Depois voltou para cá e eu não sei quando nós poderemos discutir. Sobre isso, vou falar depois.

Todos os projetos apresentados pelo único Vereador que é médico, todos os projetos apresentados por um Vereador que não é só médico, que é médico de ponta, que atende povo, que atende quem precisa, quem sofre e não consegue planos de saúde, portanto, projetos de um homem que trabalha com o Sistema Único de Saúde, o SUS, Senhores e Senhoras, nenhum projeto aprovado!

E, nesse sentido, eu refleti mais um pouco: aqui se debruçou todo o Parlamento para lutar a favor ou contra o capital, não contra a doença. Por isso, quando o Ver. João Antonio Dib fala que os dinheiros estão guardados – e o que vale mais, o dinheiro ou a pessoa que está doente? -, eu digo: é verdade. Amém, decano Ver. João Antonio Dib! Amém! Porque aqui se falou demorada e estrondosamente, suspendeu-se Sessões por causa do problema de dinheiro, por exemplo, do Montepio. O Parlamento suspendeu Sessão, retirou quórum, brigou pelo IPTU. Finalmente, não resolvemos ainda, por esse entrave entre a comunidade e empresários, a luta das antenas. Claro que faz mal ao doente e é claro que este médico sabe que o avanço faz com que se discuta o capital, se discuta o avanço, que se discuta o dinheiro; mas, e a saúde? Quando é que vamos votar um projeto que seja bom para o povo? O povo que não consegue consulta. Quando é que vamos votar um projeto para a terceira idade consultar nos postos de saúde, quando de lá é escorraçada? Quando é que vamos aprovar um projeto que dá 80% de exames preventivos de câncer para a mulher? O Governo Federal lança na televisão uma campanha apenas para mulheres entre os trinta e cinco e quarenta e nove anos, esquecendo-se das mulheres com menos de trinta e cinco anos! E a mulher com menos de trinta e cinco anos não tem lesão pré-câncer? São as que mais têm! É só pegaram a faixa onde mais morrem mulheres: de trinta e cinco anos a quarenta e nove anos. Mas não é aí que se tem de fazer prevenção; prevenção deve-se fazer antes da mulher estar doente, e aí o nosso projeto de 80% das mulheres fazer o preventivo não é nem discutido aqui neste Parlamento!

Para que eu estou aqui? Para que eu fui eleito? Para que sou médico do SUS? Para trazer-lhes os nossos desesperos de serem vetados ou nem discutidos, porque temos de discutir o que os empresários apresentam. Claro que temos, mas só isso não! Temos de discutir o capital, o avanço, mas uma ação de saúde, pelo menos, em cada Sessão, deve ser discutida, pelo menos uma, por quê? Porque não tem dinheiro envolvido, é o pessoal pobre quem sofre. É por isso que não se discute. Por que só podemos discutir quando existe muito dinheiro ou pouco envolvido? É impossível, Srs. Vereadores.

Ver. Beto Moesch, ajude-me na Comissão de Saúde e Meio Ambiente a lutarmos pelos nossos propósitos. Nós precisamos, pelo menos, discutir, já que não querem aprovar a doença, a prevenção, a saúde e a mulher abandonada na prevenção do câncer. Apoiem-me Srs. Vereadores, porque eu estou aqui por um mandato popular, estou aqui em nome do povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Gostaria de iniciar com uma reflexão que o Ver. João Antonio Dib colocou na sua fala que diz: “Quanto vale uma vida? Quanto vale uma vida de um cidadão de Porto Alegre? Quando vale uma vida de um companheiro, de um Vereador desta Casa que foi ameaçado e espancado nesta semana?”

Acho que esta reflexão tem de ser feita e tem de ser aprofundada. Nós tivemos, na semana passada, também aqui nesta tribuna, feita a denúncia de um outro companheiro, o Ver. Adeli Sell, que vem recebendo ameaças, inclusive, com pichações no seu carro, como ele nos mostrou.

Quanto vale a vida de um parlamentar? Quanto vale a palavra de um parlamentar? Atos como este, esta Casa, estes Vereadores e Vereadoras vão repudiar sempre, porque nós temos a total liberdade de falar, de parlar nesta Casa. Portanto, não adiantam ameaças, não adianta nem mesmo espancamento! Nós não vamos nos calar!

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, rapidamente, queria trazer a solidariedade do PC do B contra a agressão ao nosso companheiro, Ver. Juarez Pinheiro. Na verdade, inclusive, naquela noite, me encontrava em casa estudando, quando recebi o telefonema do Ver. Juarez Pinheiro pedindo que eu contatasse os companheiros do PT, talvez, porque ele estivesse com o meu telefone mais à mão. Estivemos, ontem, juntos, na casa dele para prestar a solidariedade e acabamos de retornar da visita ao Secretário de Segurança, que nos garantiu a máxima rapidez nas averiguações. E queria só completar dizendo que não é só uma agressão a uma pessoa que, por si só, já seria terrível. Mas, hoje, está-se agredindo a Câmara Municipal de Porto Alegre, está-se agredindo à instituição e tentando atemorizar os Vereadores, algo que não conseguirão.

Então, o nosso apoio à colocação da Vereadora e a solidariedade do PC do B contra esses bandidos que estão procurando atemorizar os homens e as mulheres eleitos pelo povo para representá-los.

A SRA. MARIA CELESTE: Perfeito, Ver. Raul Carrion, não poderia ser diferente, assim como a solidariedade dos demais Partidos, de todos que compõe esta Casa. Mas eu penso que nós temos que estar sempre referendando e dizendo que não vão nos calar. Assim como o Ver. Pedro Américo Leal vem a esta tribuna e, por várias vezes, faz pronunciamentos fortes, defendendo a democracia representativa desta Casa. O processo é esse mesmo, é nós aqui, como representantes do povo de Porto Alegre, não podemos nos calar e vamos estar lutando contra todas essas injustiça e ameaças que foram expressadas aqui pelo Ver. Adeli Sell e, esta semana, lamentavelmente, pelo Ver. Juarez Pinheiro.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, nós também queremos aqui nos solidarizar com o nosso colega, o Ver. Juarez Pinheiro, por essa terrível agressão que ele sofreu, e também estender a minha solidariedade a todas as pessoas que são violentamente agredidas no dia-a-dia da nossa Cidade de Porto Alegre. Sou grato pelo aparte, Vereadora.

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Ervino Besson. Um outro ponto que eu queria abordar, que me provocou o debate, foi a manifestação do Ver. Cassiá Carpes, que, lamentavelmente, não está aqui no Plenário agora. Ele atacou, de uma certa forma, a Ver.ª Sofia Cavedon, dizendo do apoio que ela teria dado ao nosso Governador Olívio Dutra nas prévias do nosso partido. Eu queria dizer ao Ver. Cassiá Carpes que esta Vereadora que fala também apoiou o Governador nas prévias. No Partido dos Trabalhadores, nós temos o hábito de discutir e ter um espaço democrático de discussão, de apoio. Nós tínhamos um bom problema para resolver e, conseguimos resolver esse problema, indicando como nosso candidato o nosso Prefeito Tarso Genro. Digo um bom problema, porque nós temos grandes nomes no Partido. Que bom que todos os Partidos pudessem também ter grandes nomes como nós temos, do nosso Governador Olívio Dutra, do nosso Prefeito Tarso Genro. Esse foi um bom problema para resolver. E, certamente, a escolha que fizemos na prévia, nós, eu digo eu e a Ver.ª Sofia Cavedon, porque foi citada, nós amadurecemos, respeitamos a escolha, e o nosso candidato é o Prefeito Tarso Genro.

Quero dizer também que o Prefeito Tarso Genro está muito credenciado para o Governo do Estado. Ele não cumpriu apenas um ano de mandato, ele foi Vice-Prefeito desta Cidade por quatro anos, depois Prefeito por mais quatro anos. Então o nosso Prefeito, candidato Tarso Genro, tem uma experiência ampla na Cidade de Porto Alegre, que vai levar para o governo do Estado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Fortunati está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Meu caro Ver. Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, caras Vereadoras e Vereadores. Todos nós fomos surpreendidos com a agressão brutal que sofreu o nosso colega Ver. Juarez Pinheiro na última quarta-feira. Depois de uma intensa e disputada plenária que realizamos em torno de um projeto extremamente importante para a Cidade, que tratava das estações de radiobase, o Ver. Juarez Pinheiro foi, como certamente todos nós, jantar com os seus amigos e, aproximadamente, às 22h30min foi covardemente agredido. Toda agressão por si só é covarde e merece a nossa repulsa. Mas a forma como essa agressão se deu, de maneira traiçoeira, na medida em que o Ver. Juarez Pinheiro caminhava em direção ao seu automóvel e foi atacado pelas costas e depois espancado enquanto se encontrava no chão, mais do que nunca, merece a repulsa de todos nós. Qualquer agressão, qualquer violência que seja cometida contra qualquer cidadão desta Cidade, deste Estado e deste País, naturalmente, merece a nossa repulsa. Levando-se em consideração que, além do cidadão Juarez Pinheiro ter sido agredido, existem fortes indícios de que essa agressão tenha sido também para fazer calar a voz de um dos Vereadores desta Casa, isso assume uma importância muito maior, porque além de estarem sendo violados os direitos básicos de um cidadão, o que perpassa na agressão cometida na última quarta-feira contra o Ver. Juarez Pinheiro é a tentativa de intimidar um Vereador desta Casa. Uma Casa que, ao longo do tempo, nunca se calou, que, ao longo do tempo, teve seus trinta e três Vereadores discutindo com muita propriedade o mérito das matérias, polemizando de uma forma muito calorosa, às vezes, é verdade, mas sempre utilizando-se os espaços desta Casa, quer sejam as Comissões Permanentes, as Comissões Especiais, as Comissões Parlamentares de Inquérito e, especialmente, este Plenário para travar um profundo e profícuo debate. As galerias desta Casa já estiveram lotadas por inúmeras vezes. Aqui estiveram pessoas se manifestando a favor ou contra o mérito dos projetos, aplaudindo ou vaiando os nossos oradores, os nossos Vereadores. Isso faz parte do processo e do jogo democrático. O que não podemos admitir é que pairem dúvidas quanto ao comportamento dos nossos Vereadores e, conseqüentemente, se tente, de forma ilegal, de forma agressiva, fazer calar a voz de cada um de nós.

Sabemos que a pressão é legítima, desde que ela seja feita de forma aberta, de forma democrática. O lobby é democrático, desde que seja feito de forma aberta, de forma explícita. Mas nós não podemos, de forma alguma, admitir que qualquer tipo de agressão aconteça na tentativa de se fazer calar a voz, a opinião e, principalmente, na tentativa de limitar o mandato dado de forma absolutamente legítima pelo povo de Porto Alegre a cada um dos trinta e três Vereadores e Vereadoras que ocupam as cadeiras neste Parlamento.

Por isso, no dia de ontem, ao tomarmos conhecimento da agressão sofrida pelo Ver. Juarez Pinheiro, tomamos a iniciativa, juntamente com outros tantos Vereadores e Vereadoras, de ir até a residência do Ver. Juarez Pinheiro para prestar a nossa total solidariedade ao ser humano, ao Vereador, ao Parlamentar Juarez Pinheiro. Também procuramos tomar outras iniciativas que nos pareciam extremamente importantes. Uma delas foi a de solicitarmos uma audiência com o Secretário de Justiça e Segurança do nosso Estado, Dep. José Paulo Bisol. No dia de ontem, o Desembargador encontrava-se ausente do nosso Estado, mas, prontamente, no dia de hoje, abrindo uma brecha em sua agenda, recebeu uma comissão formada por líderes de vários partidos para discutirmos o assunto. Solicitamos à Secretaria de Segurança uma investigação profunda com resultado imediato sobre esse caso, porque acreditamos que, em primeiro lugar, enquanto pairar uma dúvida sobre as reais causas dessa agressão, naturalmente acabaremos não enfrentando com a contundência necessária esse caso. Em segundo lugar, agradecemos o pronto atendimento que a Secretaria de Segurança deu ao Ver. Juarez Pinheiro e a sua família. Em terceiro lugar, deixamos muito claro que outros Vereadores desta Casa têm recebido ameaças, ameaças veladas, muitas vezes, ameaças telefônicas, agressões, pichações em seus veículos, enfim, ameaças que não fazem parte da história política da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o que, a grosso modo, é muito comum, infelizmente, em outros Legislativos em âmbito nacional, em outras Câmaras de Vereadores, em outras Assembléias Legislativas e até agressões ao Poder Executivo, mas um pouco distante da nossa realidade. O que nós começamos a perceber é que, infelizmente, isso começa, teimosamente, a pontuar as nossas preocupações, e nós não iremos permitir, de forma alguma, que isso se torne rotina.

O mandato de cada Vereador e Vereadora tem de ser entendido como algo intocável. A sua opinião, a sua voz, as suas ações na defesa dos interesses que eles aqui estão defendendo são intocáveis. Um Vereador e uma Vereadora só podem ser punidos pelo voto popular. Todos nós, os trinta e três Vereadores e Vereadoras desta Casa, temos de nos irmanar, para que, independentemente do mérito, independentemente da posição que cada um dos Vereadores tenham, tem de ser intocável, tem de ter o direito de vir a esta tribuna, de ir a qualquer parte deste Município e defender o seu ponto de vista da forma mais altruísta e mais reta possível.

Por isso, como Presidente desta Casa, desejo, representando esta instituição, dizer da nossa repulsa contra as agressões cometidas ao Parlamentar Vereador Juarez Pinheiro. No dia de ontem, emitimos, em nome desta Casa, uma pequena nota que dá conta da nossa posição, e passo a lê-la na íntegra: (Lê.) “A Câmara Municipal de Porto Alegre repudia a agressão sofrida pelo Ver. Juarez Pinheiro, do Partido dos Trabalhadores, acontecida de forma covarde na noite de quarta-feira, dia 20, na Rua Lima e Silva, Bairro Cidade Baixa, na Capital. Juarez Pinheiro tem a total solidariedade dos Parlamentares desta Casa. A agressão política atinge também a Câmara Municipal. A instituição está adotando as medidas necessárias para garantir a segurança do Vereador e de seus familiares até a identificação dos responsáveis e o encaminhamento à Justiça. Se os agressores tiveram o intuito de inibir ou calar um legítimo representante do povo com este ato de violência, eles não obtiveram êxito. Este Poder Legislativo não se acovarda diante de censuras, agressões e intimidações. A busca de soluções para a nossa comunidade, o combate intransigente das injustiças sociais e políticas, a defesa da liberdade e a construção conjunta de uma sociedade mais justa continuarão a ser defendidos por todos os Vereadores.”

Esta foi a nota oficial que emitimos no dia de ontem, não somente em defesa do Ver. Juarez Pinheiro, mas, acima de tudo, em defesa desta instituição, que é uma instituição de fundamental importância para que a democracia seja fortalecida e para que nós continuemos caminhando e fortalecendo o estado democrático de direito. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o Requerimento de retirada de tramitação do Processo n.º 2096/01, PLL n.º 125/01, de autoria do Ver. Beto Moesch. Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 0360/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução da Lei Orçamentária e dá outras providências.

PROC. 0949/02 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que susta os Decretos nºs 13.650, de 27 de fevereiro de 2002, 13.651, de 27 de fevereiro de 2002 e 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 e seus efeitos.

PROC. 0992/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. João Cesar Krieger um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 1065/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/02, que denomina Jornalista Jorge Alberto Mendes Ribeiro a passagem de nível da Avenida Protásio Alves que transpõe a Avenida Carlos Gomes.

PROC. 4659/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao art. 172 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (da votação)

PROC. 4660/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao § 2º do art. 228 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (estrutura das bancadas)

PROC. 4662/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que inclui § 5º no art. 31 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subcomissões)

PROC. 4666/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que dá nova redação ao caput do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (inclusão na Ordem do Dia)

PROC. 0729/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 0684/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispensa a exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos.

PROC. 0962/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que inclui dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.

PROC. 0970/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/02, que revoga a Lei nº 4.319, de 26 de setembro de 1977.

PROC. 0971/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/02, que revoga a Lei nº 3.035, de 30 de junho de 1967.

PROC. 0979/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Marcelo Zaffari.

4ª SESSÃO

PROC. 0329/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o § 1º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

(publicação do veto)

PROC. 0849/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Comissão Permanente de Legislação Participativa)

5ª SESSÃO

PROC. 0649/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá nova redação a dispositivos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (4º Secretário)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não temos nenhum processo em 1.ª Sessão. Portanto, os outros processos já foram apregoados em 2.ª e 3.ª Sessão, e 4.ª e 5.ª Sessão.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu hoje vejo, com satisfação, que não entrou nenhum novo projeto na Pauta, mas, mesmo assim, há dezessete projetos. Vou deixar que Voltaire fale por mim: “Num Estado, a multidão de leis é o mesmo que um grande número de médicos: sinal de enfermidade e fraqueza.”

Eu vou analisar que, dos dezessete projetos em Pauta, sete, não menos do que sete, alteram o Regimento desta Casa. E na Ordem do Dia há mais dois projetos para serem votados alterando o Regimento desta Casa. Em tramitação deve haver uma dezena alterando o Regimento da Casa. Desde que foi decretado, sancionado o Regimento, já foram feitas onze ou doze emendas. E o que na realidade nós precisamos é que a Diretoria Legislativa indique três nomes e mais três Vereadores façam um novo, façam uma minuta de um novo Regimento. Porque não é possível que, a cada dia, se apresente uma nova emenda. Em menos de dez anos temos trinta modificações do Regimento, e não é bom. Não é bom o Regimento. Creio que se os servidores, que vivem o problema diariamente, juntamente com os Vereadores, três Vereadores, mas não treze Vereadores - pelo amor de Deus -, fizessem uma minuta, nós poderíamos discutir um bom Regimento. A constituição americana, que tem duzentos e quinze anos, tem sete artigos e vinte e sete emendas, e é respeitada. Duzentos e quinze anos, não é menos de dez anos, e não é um Regimento. A constituição inglesa não foi escrita e é respeitada porque tem algo que se chama Direito Consuetudinário, e é respeitado. Nós fazemos leis, leis e mais leis, e não respeitamos as leis. Então, a minha preocupação permanente, quando reclamo que há um excesso de projetos em Pauta é porque nós não conseguimos dar vencimento. Na Ordem do Dia, hoje, há cinqüenta e três projetos de lei para serem examinados, contando os vetos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só um Vereador apresentou quatro emendas para o Regimento, poderia ter simplificado fazendo um projeto só, porque cada emenda dessas exige uma Comissão para analisá-la. Acho que é o momento de consolidar o Regimento, estudando-o com realidade, com sinceridade, na busca de um documento que nos sirva, que nos tranqüilize e nos dê a posição do que realmente representa o Regimento e do que representa o Plenário desta Casa. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, público do canal 16, Ver. Isaac Ainhorn, nossa saudação aos senhores e senhoras que assistem à Sessão Plenária. Sei que estão aqui para discutir o projeto referente às ERBs, que é a matéria principal de hoje na Ordem do Dia.

Estamos no período de Pauta e eu quero fazer uma referência às colocações do nosso nobre colega, honrado Ver. João Antonio Dib, que tratou das questões do Regimento. O Ver. João Antonio Dib tem razão: eu sou um dos autores, talvez, do maior número de alterações do Regimento; o fiz depois da experiência que passei aqui ainda no ano passado. Certamente não é uma luz, e a única, no fim do túnel, mas é uma tentativa de fazer com que se alterem as regras do jogo do Plenário desta Casa. Eu tenho conversado com o Ver. Pedro Américo Leal, que é um homem de polêmica, uma pessoa que gosta de ver a vivacidade do Plenário, e o Plenário está congelado e morto em muitas coisas.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que a experiência de V. Ex.ª aqui nesta Casa fez com que V. Ex.ª, examinando o Regimento, naturalmente, começasse a entender que algumas coisas não funcionam como V. Ex.ª acha que é melhor para o contexto da Casa. Eu também tenho inúmeras idéias em relação ao Regimento; nós estabelecemos verdadeiras camisas-de-força, hoje, no Regimento, e penso até que se impõe uma mudança. Até sugiro a V. Ex.ª, e me disponho a trabalhar nessa idéia, que façamos, quem sabe, uma reavaliação do conjunto do Regimento, com modificações para oxigená-lo e para democratizá-lo, retirando as peias autoritárias que existem nele hoje, como quando o Vereador não pode falar na discussão de um projeto mais do que em dois momentos, porque não pode receber mais do que uma cedência. Isso é uma violência, é um autoritarismo. Lembro que, quando jovem, vinha assistir a Say Marques e outros Vereadores que ficavam duas, três horas discutindo um projeto no Plenário, numa manifestação, porque aquele Vereador tinha mais experiência sobre aquele tema tratado. Era o que eu gostaria de sugerir. Muito obrigado, Vereador.

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço, Vereador, a intenção é essa, provocar o debate.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, sou o responsável por modificações muito grandes neste Regimento, mas eu acho que esta Casa voltou a falar, esta Casa é uma Casa administrativa, só cuidava dos projetos que eram lançados pelo Vereador. Então, houve um volume de participação de Vereadores, mas ficamos diante de muitas criações de partidos, tínhamos sete, oito partidos, estamos com treze, isso tudo eu queria que V. Ex.ª levasse em conta. O grande objetivo é esta Casa falar, porque parlamento que não fala, parlamento que não tem Plenário, é parlamento completamente surdo e mudo.

O SR. ESTILAC XAVIER: Muito obrigado pela honra do aparte, Ver. Pedro Américo Leal. Destaco dois assuntos importantes desses projetos que querem alterar o Regimento, recebendo a contribuição, com toda a satisfação, para que possamos fazer uma Comissão, dar agilidade e dar mais fala, inclusive, para a população que assiste, às vezes, estarrecida ao jogo do Regimento que, até agora, não conseguiu fazer com que votássemos a questão das ERBs.

Quero destacar duas coisas importantes que valorizam: a primeira delas é que uma das minhas proposições dá representação aos vereadores suplentes, em determinadas condições dentro da Casa. A outra diz respeito à conduta desta Casa com as criações de bancadas na próxima Legislatura. O que está posto, hoje, está posto, mas, no futuro, pelo meu Projeto, só haverá a bancada que for eleita. Não tendo eleição que sustentou bancada, não terá as mesmas condições que tem hoje, porque somos a favor da fidelidade partidária, mas isso é uma questão constitucional. Agradeço a tolerância de tempo, Sr. Presidente, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Processo n.º 1179/02 - PLL n.º 052/02 de autoria do Ver. Adeli Sell.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, a minha saudação a todos.

Eu queria me pronunciar, no dia de hoje, sobre o Processo n.º 0962 do ilustre colega Ver. Pedro Américo Leal, no qual o Vereador sugere que seja criada uma comissão permanente sobre a segurança pública. Eu quero dizer a V. Ex.ª^s que este Vereador está de pleno acordo com esse Projeto do ilustre Ver. Pedro Américo Leal. Estamos vivendo hoje, em termos de segurança pública, fatos tristes e lamentáveis. Acabamos, agora, de ouvir o pronunciamento, aqui nesta Casa, do nosso ilustre Presidente Ver. José Fortunati que leu um manifesto a respeito do que aconteceu ao nosso colega Ver. Juarez Pinheiro. Vejam, aqui, nobres colegas, a capa da Zero Hora de hoje: “Números da violência do Rio Grande do Sul têm atraso de meio ano.”

Ver. Pedro Américo Leal, em pleno século XXI, com toda a tecnologia que temos hoje explodindo no mundo, ainda vemos uma notícia como essa, que nos deixa muito preocupados.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, parece que eu tenho uma visão um pouco mais aperfeiçoada de segurança pública que a maioria. E não é para menos, o Primeiro Comando da Capital - o PCC - já chegou no Rio Grande do Sul, ou será que não enxergaram isso? Nós importamos homens do PCC; ele está aí, está nos presídios. V. Ex.ª observe: ontem houve dois ataques: a um oficial da Brigada e a um Delegado de Polícia, em Esteio, na mesma hora. Coincidência? Eu não vou responder para vocês, porque não posso provar nada. Mas não há sensibilidade para chegar à conclusão de que o PCC já chegou aqui?! Marcola está em Charqueadas; telefones celulares comandam todo o crime e, no entanto, ninguém é capaz de prever o que vai acontecer. V. Ex.ª sabe que comando é prever o que vai acontecer e não dar ordem só.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Pedro Américo Leal, nós, os Vereadores desta Cidade, temos extremo respeito pelo conhecimento e pela história de V. Ex.ª na área da segurança. E V. Ex.ª, em seu aparte, destaca um fato importante e preocupante: a organização criminosa que o Brasil está vivendo, dentro dos presídios, está superando a organização dentro das secretarias de segurança do nosso País. É grave! É muito grave!

Nobres colegas Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças e que nos assistem pela TV Câmara, a situação é, sim, extremamente preocupante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara de Vereadores é o Poder Legislativo e, como tal, cumpre, fundamentalmente, duas funções: uma delas - está no seu próprio nome - é legislar – daí o nome Legislativo. Então, a mim me preocupa menos se nós temos, eventualmente, excesso de projetos de lei na Casa porque, se observarmos, uma boa parte dos projetos de lei, habitualmente, é daqueles projetos que são mais formalidades a que temos que atender, como denominação de ruas ou outros logradouros públicos, eventualmente títulos de homenagens e premiações que nós distribuímos na Casa. Há um conjunto de Projetos variados que dependem do interesse do Vereador, de pessoas que procuram o Vereador e, por fim, há aqueles grandes Projetos que são mais polêmicos e que são, às vezes, pontuais.

Eu tenho, por exemplo, o Processo n.º 0949/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, em 2.ª Sessão, que susta o Decreto n.º 13.650, de 27 fevereiro de 2002, Decreto n.º 13.651 e Decreto n.º 13.652. Como os senhores sabem, telespectadores que nos acompanham, são os Decretos que aumentaram as taxas de água no Município de Porto Alegre. Lembro aos senhores que esse tipo de Projeto, para nós, é extremamente importante, porque ele nos devolve, por um lado, o poder de fiscalização e, por outro, o poder de legislação. Nós não podemos abrir mão nem de um, nem de outro. Na verdade, o Ver. João Antonio Dib com este Projeto atende aos dois simultaneamente, ou seja, nós reclamamos o poder de legislar, que é nosso, e nós reclamamos o poder de fiscalizar, que também é nosso. No nosso entendimento e de uma boa parte de Vereadores desta Casa, o Prefeito Tarso Genro usurpou do seu direito de administração e é evidente que nós temos que tentar buscar esse direito, resgatá-lo e recolocá-lo na nossa Casa e nas nossas mãos.

Há outros Projetos. Há o PLCL n.º 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução da Lei Orçamentária. Particularmente acredito que também é um Projeto extremamente importante. O que nós temos visto é que, muitas vezes, o Prefeito assina, homologa a lei, mas não a faz cumprir, não a regulamenta, então é importante esse tipo de Projeto.

Nós temos o PLE n.º 021/02, de iniciativa do próprio Poder Executivo Municipal, Prefeito Tarso Genro, que denomina Jornalista Jorge Alberto Mendes Ribeiro a passagem de nível da Av. Protásio Alves que transpõe para a Av. Carlos Gomes. Parece-me mais do que justo, porque há toda uma história do Jornalista Mendes Ribeiro no rádio no Rio Grande do Sul, que é importante.

Nós temos, em 3.ª Sessão, PLL n.º 022/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispensa a exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos, parece-me que é uma questão constitucional. Se é livre a prática religiosa, a expressão religiosa, parece-me que deveria ser livre a fixação de locais para funcionar. Dispensado alvará, parece-me que não dispensa de haver um registro ou um controle por parte da Prefeitura.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª está correto. A Lei Complementar n.º 012 resolve esse problema, e eu acho que o Ver. Almerindo Filho vai retirar o Projeto, segundo me informou.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu agradeço o aparte de V. Ex.ª, preocupou-me o mérito – confesso a minha ignorância -, se houvesse alguma coisa, se evidentemente isso já existe, não há por que fazermos legislação. E aí é que eu acho que nós temos a vantagem deste momento da Pauta, da discussão: é o momento em que os Vereadores também podem interagir, podem procurar ajudar a resolver os problemas que temos na Cidade e até evitar, quando há uma boa idéia, que se duplique essa idéia.

Nós temos ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro Projeto, do Ver. Sebastião Melo, que é a Emenda à Lei Orgânica sobre a publicação dos vetos. De fato, a denúncia que o Ver. Sebastião Melo fez aqui é absolutamente procedente. Os últimos prefeitos petistas de Porto Alegre têm um descaso e um desrespeito profundo com o Legislativo. Então, inventaram essa prática que não está escrita em nenhuma lei do mundo. O veto, eles comunicam por telefone. Ora, isso não existe, não se administra por telefone, não se faz ato legal ou ilegal por telefone; se faz por documento! Então, me parece que reiterar essa questão é importante.

E, por fim, Sr. Presidente, do Ver. José Fortunati, a proposição da Comissão Permanente de Legislação Participativa. Quando o Ver. José Fortunati estava pensando nesse Projeto – chegou a falar com vários Vereadores, dentre os quais este Líder –, eu dizia a ele: “Acho que isso talvez seja uma das coisas mais interessantes que se possa fazer, mais uma abertura da Casa. Mas, para que não haja briga, quem sabe possamos envolver bancadas, ex-presidentes da Casa; enfim, tentar um Projeto em que a autoria e o trabalho sejam basicamente coletivos e não individualizados num Partido, numa Bancada, num Vereador. E acho que a saída encontrada pelo Ver. José Fortunati, Presidente da Casa, é exemplar como uma proposta de abertura.

Portanto, Sr. Presidente, a nossa Pauta é numerosa, sim, mas ela é também extremamente rica, e extremamente qualificada, mostrando que o Legislativo de Porto Alegre traz as idéias da rua para cá e procura discuti-las e transformá-las em legislação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que a Ver.ª Helena Bonumá assuma a Presidência dos trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Helena Bonumá, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, só venho fazer esta discussão de Pauta, porque tenho um Projeto em Pauta que foi extremamente mal-interpretado na semana passada, quando o Ver. Adeli Sell veio a esta tribuna, e, como ele não tinha conhecimento do teor de todo Projeto, lendo-o apenas superficialmente, acabou cometendo um erro de avaliação. Disse o Ver. Adeli Sell, naquela oportunidade, que eu estava apresentando um Projeto criando oitenta vagas para ambulantes na região central da Cidade. É claro que esta avaliação feita pelo Ver. Adeli Sell da tribuna só o foi porque ele falou em Pauta, sem estudar a matéria e sem ver aquilo que queremos com o nosso Projeto. Inclusive, em conversa com o Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, dei conhecimento sobre a tramitação desse Projeto.

As oitenta licenças de que fala o texto são uma repetição da Lei. A Lei, quando criou as licenças no Centro, falava em oitenta. Estou apenas reproduzindo o texto da Lei para que eu possa entrar com a Emenda, que é a técnica legislativa correta. Nessa reprodução, nós estamos colocando que, dessas oitenta licenças, três devem pertencer àquelas pessoas que há muitos anos já exercem suas atividades na região central da Cidade, com o trabalho de preenchimento de documentos. Aliás, quando o Ver. João Antonio Dib era Prefeito da Cidade, quando foi feita aqui a legislação dos chaveiros com aquelas casinhas especiais para os chaveiros, naquela oportunidade, esses preenchedores de documentos também estavam presentes na reunião, e eles saíram dali - e o Ver. João Antonio Dib sabe, e pensava que isso tivesse acontecido - com a certeza de que eles também estariam no texto da Lei. Só que o legislador, na época, esqueceu de colocá-los no texto da Lei, e eles ficaram sem uma lei que os protegesse, que os abrigasse. O que eles querem é só isso: fazer com que a sua atividade possa também estar regrada de alguma forma naquelas oitenta licenças que foram concedidas, que as três licenças estejam presentes naquele texto legal. Não são novas licenças, não são novas ocupações para a região central da Cidade, é apenas uma correção de um erro de legislação que foi feita numa determinada época em nossa história. E vejam que o Ver. João Antonio Dib foi Prefeito em 1985, quando eu comecei a ser Vereador nesta Casa.

É por isso que, conversando com o Ver. Estilac Xavier, inclusive em contato com os próprios integrantes da Secretaria Municipal da Indústria Comércio, nós estamos tentando corrigir essa falha da Lei para não prejudicar três pessoas que há mais de vinte anos exercem as suas atividades naquela região central. Essa atividade não precisa ser exercida exatamente dentro de uma Kombi para interromper o tráfego nas ruas centrais da Cidade, mas ela pode estar acoplada a essa legislação dos chaveiros, como já deveria estar, fazendo com que em três posições do Centro da Cidade esses profissionais possam estar colocados para que possam continuar prestando os seus serviços para a nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, venho, em nome da minha Bancada, falar no tempo de Liderança para registrar a nossa indignação com a violência que se abateu sobre o nosso colega, companheiro e amigo, o Ver. Juarez Pinheiro.

É inominável o que foi feito: dois agressores, há um dia e meio, na Cidade Baixa, covardemente e de forma selvagem, sem que tivesse o Vereador chance nenhuma de, inclusive, identificar, atacaram o Vereador causando-lhe escoriações, machucaduras generalizadas e a fratura do seu braço.

Quem fez isso e por que fez isso? O Ver. Juarez Pinheiro é um Vereador estimado nesta Casa, polêmico, firme, duro nas suas posições, mas ninguém pode assacar contra ele qualquer conduta que não seja a defesa das suas opiniões.

O Ver. Juarez Pinheiro teve e tem papel destacado na nossa Bancada, é um dos nossos vice-líderes. Tem destacada atuação na Comissão de Constituição e Justiça, teve papel destacado, aqui, na criação do regime próprio da previdência dos servidores do Município de Porto Alegre. Teve e tem ação destacada, como foi na CPI do Montepio. E, hoje, é considerado um dos especialistas na questão das estações de radiobase.

Que interesses foram contrariados, desses que fizeram essa agressão? Nós estivemos lá, há pouco, falando. Estava lá o Ver. Ervino Besson, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Haroldo de Souza, o Vereador-Presidente José Fortunati, fomos lá pedir que se intensifiquem as investigações da Secretaria de Segurança do Estado sobre quem são os agressores e a mando de quem. Não fora as dores físicas produzidas ao nosso companheiro, tem outras mais graves, que é a sua preocupação com a sua família, com os seus companheiros, com os seus pais. Mas os agressores não vão ficar impunes, não. O Secretário Bisol, hoje, afirmou na frente de todos os Vereadores que ele já tem uma base de dados suficientes e indiciários para chegar à autoria da agressão. Quando o nosso Presidente, Ver. José Fortunati, pediu: “Nós queremos, depois desse episódio esclarecido, que a Secretaria venha à Casa, porque existem outros Vereadores ameaçados, mas não com fatos de violência consumados.” É o caso do Ver. Adeli Sell, como é o caso das cartas que vêm para este Vereador e para a Ver.ª Sofia Cavedon, insinuantes, maliciosas.

Não foi atacado só o cidadão, o Ver. Juarez Pinheiro; foi atacada uma voz de um mandato, de uma representação desta instituição. Os Poderes, hoje, tanto o Executivo, Legislativo e o Judiciário, pela rede da criminalidade organizada no País, são intimidados; matam promotores, matam juizes, matam parlamentares, quando percebem que as garras da lei chegam próximas do subterrâneo do crime organizado. Eu quero dizer para os senhores que aqui temos indício disso. Querem calar, pela intimidação, as famílias, os entes queridos daqueles que fazem as investigações no exercício e na competência legal do seu dever, e aí o manto da impunidade e do silêncio para que eles possam continuar enriquecendo, porque só pode se tratar disso! Só pode se tratar disso!

Nós estamos aqui para prestar a nossa solidariedade, a nossa condenação a esse ato ao companheiro Ver. Juarez Pinheiro. Agradecer àqueles Vereadores de todas as bancadas, que foram solidários; ao Presidente da Casa, mas, sobretudo, a nossa solidariedade à família do Ver. Juarez Pinheiro, aos seus assessores, ao seu gabinete, aos seus amigos. E dizer que nós vamos exigir, sim, da Secretaria de Segurança que apresente à sociedade gaúcha e porto-alegrense quem são os autores intelectuais e materiais desse crime que quis se perpetrar sobre o nosso colega. Obrigado, Sr.ª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr.ª Presidenta, Ver.ª Helena Bonumá, minha saudação, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, aproveito o tempo de Liderança do nosso partido para expressar uma preocupação regimental do Partido a que pertenço, que é o PDT.

Logo nos primeiros parágrafos do nosso Regimento, fala-se da grande preocupação que se tem com a saúde da mulher e com a saúde da criança, desde o tempo intra-uterino, desde os tempos pré-natais. E aproveito o tempo de Liderança para falar num assunto que está em Pauta, mais especificamente no veto à saúde, o qual eu considero o mais importante veto da saúde nos últimos anos. Aqui, nesta Cidade, que atende outras cidades vizinhas e o interior do Estado, não se constróem, não se criam leitos do SUS há vinte e cinco anos. Outros hospitais foram inaugurados. Agora, recentemente, foi inaugurado o Hospital de Transplantes, um hospital de ponta. Mas, hospital geral do SUS, vagas do SUS, há vinte e cinco anos não se constróem na Cidade de Porto Alegre. Não há interesse, não há vontade política, sequer planejamento para novos leitos do SUS, Ver. Estilac Xavier. E aí o que acontece? Acontece - Ver. Aldacir Oliboni, que luta conosco na Comissão de Saúde - o desespero do ser humano doente, que enche, que se avoluma, que traz problemas. Imaginem, o doente traz problemas para as urgências do Hospital de Clínicas, da PUC e do Hospital Conceição! Os doentes trazem problemas para as urgências, porque eles têm que ser internados em macas, têm que permanecer nos corredores, nas poltronas, sentados, dois três dias com o soro. E vocês que visitaram essas emergências sabem do que eu estou falando.

E qual foi a idéia deste Vereador? Apresentar um Projeto em que se cria um novo hospital, imediatamente, na Cidade de Porto Alegre, sem levantar paredes, sem comprar material, sem contratar médicos. Fazendo com que – e o Parecer do Ver. Luiz Braz foi pela aprovação desse Projeto, e eu agradeço, agora, quando ele deu Parecer contra o Veto do Prefeito - os hospitais privados, que já têm benesses da lei, da filantropia, deixem de exercer a filantropia em outros Municípios; deixem de colocar kombis ou vagões nos morros e nas favelas de Porto Alegre, sem resolutividade, para poderem expressar o direito que têm de não pagar determinadas taxas governamentais, pelo direito da filantropia, e ofereçam ao SUS, que está necessitado, neste momento histórico ruim da Cidade de Porto Alegre, leitos em um percentual tal, negociado com o gestor para quem está doente.

Dona M.N.T, não vou dizer o nome; o Sr. D.R.S, também não vou dizer o nome, que estão nos pedidos para que saiam da poltrona onde estão. Estão telefonando para o nosso gabinete, telefonando para a minha Comissão de Saúde, porque querem tratamento em um leito hospitalar, que a Constituição diz que têm direito, mas que o Poder Público nega, porque o Poder Público não quer negociar com os hospitais privados. Tem que haver negociação para que quem ganha poderes para a filantropia, que deixa de pagar determinadas taxas governamentais, ofereça leitos maravilhosos, leitos limpos e cheirosos também para a saúde pública – em sua totalidade, não; mas para uma parte, sim.

Sr. Prefeito, que agora assumirá, preste atenção nesse Projeto. Srs. Vereadores, ajudem o povo de Porto Alegre que precisa sair dos guetos de saúde, para onde são levados nos momentos de aflição de um médico de emergência. Por favor, prestem atenção neste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver.ª Helena Bonumá, presidindo esta Sessão; Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, vou usar hoje o meu tempo de Liderança da Bancada do PFL para protestar contra a violência que impera no nosso Estado do Rio Grande do Sul. Ouvi o Ver. João Antonio Dib falando sobre medicamentos; ouvi agora o Dr. Goulart falando de problemas de saúde. Ontem, eu estava com o Secretário da Saúde do Município, o Dr. Joaquim Kliemann, e ele me dizia, num programa que temos no Canal 20 da NET, que, nos anos de 2000 e 2001, o Município gastou as seguintes cifras com medicamentos: No ano de 2000, o Município gastou 9 milhões de reais com medicamentos. No ano de 2001, o Município gastou 14 milhões de reais com medicamentos, porque a reclamação foi aquela trazida aqui no nosso Plenário pelo Dr. Paulo Argolo e pela Dona Edi Mussoi de que faltam medicamentos nos postos de saúde. O Dr. Joaquim dizia que, mesmo gastando tudo isso, eles não conseguem dar conta de repor, nos postos de saúde, todos os medicamentos necessários, dizendo que não há como buscar recursos para comprar esses medicamentos. Eu, na oportunidade, fiz o Dr. Joaquim Kliemann apenas tomar consciência, dizendo que ele não tinha obrigação de saber que só em propaganda, no ano de 1999, quando fizemos um levantamento e buscamos contratos por intermédio da Justiça, em rádios, televisões, o Governo gastou 13 milhões! Em 2000, gastou 9 milhões, e se queixa de não ter dinheiro para comprar remédio! Essa é uma violência que se pratica contra esse nosso povo, porque as pessoas que estão doentes não têm como se socorrer, não têm o Poder Público para ajudá-las a sair de seus males. Isso é uma violência!

Uma outra violência, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Antonio Dib: o Secretário da Segurança Pública, em uma barragem, em um acontecimento na semana passada ou retrasada, assistiu a uma pessoa de um movimento que tem ligações com o Partido dos Trabalhadores dizer para um Comandante da Brigada Militar que, se ele penetrasse no campo para onde estava indicado, não sairia de lá: “O senhor pode entrar; mas não sei se vai sair.” Esse homem, Comandante da Brigada Militar, com um passado fabuloso dentro da Brigada, foi humilhado, foi colocado numa condição que não conseguirá mais comandar soldados da Brigada Militar, porque o próprio Secretário da Segurança tirou dele todas essa condições. Não sei mais se ele vai ser recuperado. Mas, sobre essa ameaça de morte, o Secretário não falou absolutamente nada; não deu qualquer declaração; não houve, contra aquele que fez a ameaça de morte, absolutamente, nenhum ato que pudesse coibir que a Brigada Militar perdesse, naquele momento, suas condições de segurança.

É claro que, em um Estado como este, sem segurança, o Ver. Juarez Pinheiro também, em uma das ruas desta Cidade, foi agredido. É lamentável que alguém seja agredido. Não é o fato do Ver. Juarez Pinheiro ser parlamentar desta Casa, ser Vereador, é lamentável todo e qualquer tipo de agressão. Queremos lamentar, e queremos protestar contra essa violência que foi praticada aqui contra o Ver. Juarez Pinheiro. Essa violência, infelizmente, Ver. Estilac Xavier, está inserida nesse contexto nefasto produzido pelo órgão de Segurança do partido de V. Ex.ª, que colocou toda a população de Porto Alegre numa condição de não poder sair às ruas, numa condição como essa vivida pelo Ver. Juarez Pinheiro. Não podemos nem mesmo ir a um bar para confraternizar com companheiros, ou para conversar com pessoas, porque nem mesmo lá a pessoa está segura. Não existe mais segurança nesta Cidade, a insegurança é completa e a culpa é do órgão de Segurança do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta Ver.ª Helena Bonumá, colegas Vereadoras, colegas Vereadores, em nome da nossa Bancada, o PMDB, queremos prestar a nossa solidariedade e o nosso repúdio a essa atitude envolvendo o nosso colega Ver. Juarez Pinheiro. Somos daqueles que achamos que, no campo das idéias, a discussão, por mais arrojada que seja, ela sempre qualifica o processo democrático, mas quando ela descamba para agressões físicas, pessoais, ela evidentemente atropela e traz a tragédia não apenas na política, mas nas relações humanas. A nossa solidariedade ao Ver. Juarez Pinheiro, à Bancada do PT, por essa atitude insólita.

Eu também quero comunicar esta Casa que, na terça-feira, estará prestando informações à CEFOR o chefe da fiscalização do Município, o chefe da arrecadação, num tema muito importante para a cidadania que é a questão dos impostos, mais precisamente do ISSQN, porque, na nossa avaliação, o Governo Municipal tem sido muito macio com os banqueiros da Cidade, muito macio, tem sido muito leve, não tem tido a mesma bravura que tem tido em relação aos outros contribuintes. Essa matéria é de uma profundidade muito grande e vai ter seqüência na nossa Comissão.

Venho à tribuna, na verdade, para destacar um tema que considero da maior importância para a humanidade. Hoje se comemora o Dia Mundial da Água. É um momento de muita reflexão. Eu destaco aqui, colhendo informações, que três quartos da superfície terrestre é banhada por água, mas desses três quartos, 97% é de água salgada, apenas 2,6% desses três quartos é de água doce, e apenas 1% desses 2,6% é disponível para o consumo humano. Ora, isso faz com que, partindo do Município, indo para o Estado, para o País e para o mundo, a água é finita e a água precisa, evidentemente, de parte dos Governos e dos mais diversos entes federados, receber uma atenção muito especial.

Eu fiz parte de uma Comissão liderada pelo Ver. Estilac Xavier, estivemos no Congresso Nacional, com a firmeza desta Casa, pelos seus trinta e três Vereadores, no sentido de que a água não pode e não deve ser privatizada, porque um bem que é vida e saúde não pode ser privatizado e não pode estar nas mãos de alguns para negócios.

No Dia Internacional da Água, é um momento de refletirmos, começando pelo Município de Porto Alegre. Eu diria que, historicamente, o nosso Departamento Municipal de Água e Esgotos tem feito um esforço muito grande em gestões, que não nesta gestão, que vem do Alceu Collares, que vem do João Antonio Dib, que vem do Guilherme Socias Villela, que vem de vários outros prefeitos, mas que, infelizmente, Ver. João Antonio Dib, hoje, 5% ainda ou talvez 4 ou 6% da população de Porto Alegre não tem água. Isso é inadmissível para uma Cidade que se vangloria de resgatar a cidadania. Volto aqui ao exemplo do Morro da Glória. Eu estive lá, nesta semana ainda, em mais uma reunião, e estou aguardando uma resposta da direção do DMAE, que ficou de me responder até ontem, e ainda não responderam. Não é possível que três mil famílias só tenham água a partir das 2h até as 6h, quando tem. Isso não é aceitável e não é possível, mas aquela é apenas uma localidade, existem outras localidades em que a água nem sequer chega.

Eu vejo hoje aqui uma declaração em nível de Estado, do Diretor-Presidente da CORSAN, que diz o seguinte: “Dos quatrocentos e noventa e sete Municípios do Rio Grande do Sul, cento e cinqüenta e cinco Municípios não têm sistema integrado, representando 5% da população urbana do Rio Grande do Sul que não tem um sistema integrado de água.” Mas ele vai mais longe, ele está reconhecendo aqui que dois milhões de gaúchos e de gaúchas da zona rural consomem água contaminada. Então, o desafio é muito grande, o desafio é enorme, porque, evidentemente, eu volto a dizer: água é vida, água é saúde.

Então, eu queria registrar, Sr.ª Presidenta, neste Dia Internacional da Água, que Porto Alegre precisa continuar avançando. Nós temos de resgatar ainda os 5% que não têm água, nós temos de qualificar esse serviço, que, por sinal, eu queria dizer que para nós, moradores da Zona Sul - e que não é só o Belém, Ponta Grossa, Ipanema, Camaquã -, a água está de péssima qualidade. A Direção do DMAE precisa tomar providências imediatamente com relação à qualidade da água em Porto Alegre, especialmente da Zona Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.ª Presidenta em exercício, Helena Bonumá, Vereadores, Vereadoras, gente aqui presente. A minha solidariedade ao Ver. Juarez Pinheiro pela covarde agressão sofrida na última quarta-feira à noite. Porto Alegre está muito violenta mesmo, e as providências que são tomadas pela Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado são fantasias. Elas não existem.

Eu quero voltar a falar sobre menino e menina de rua, posso parecer enfadonho, chato, xarope, com este assunto, mas eu entendo que não adianta o político se meter em tudo, na maioria das vezes, sem saber nem o que está falando. Fico com esta bandeira que carrego desde os meus tempos de apenas homem da comunicação, quando já sonhava com o fim deste câncer social que são os menores abandonados. Entendo que somos um bando de incompetentes, a sociedade é incompetente no trato deste problema que julgo um dos mais sérios do momento social mundial.

Eu tenho que olhar é para dentro da minha Cidade, e Porto Alegre decididamente não faz uma política social como as pessoas sonham, como as pessoas imaginam que deve ser feita, e muito menos com o que faz o Partido que está no Governo. As promessas não cumpridas. Tarso Genro, que foi Prefeito, prometeu, não cumpriu. Tarso Genro, que foi Prefeito, disse - e não sei por que disse, porque já havia ganho a Prefeitura, não precisava mais, naquele momento, votos para se eleger -, que iria, nos primeiros seis meses do ano passado, acabar com os meninos de rua. Retirar os meninos e meninas de ruas, dando-lhes abrigo, comida, estudo e uma vida mais digna. Por que o Sr. Tarso prometeu em discurso de posse? Mentir em campanha, para conseguir votos é uma face nojenta da política, mas até aí... Mas mentir em discurso de posse? Eu não tinha visto ainda.

Como é que eu posso conviver com isso? Como se pode ter um Governador que mente? Eu fora! Mentiu dizendo que cumpriria os quatro anos de mandato da Prefeitura.

Para mim pouco importa quem é o Prefeito, quem é o Governador, não me interessa! O que importa para mim é que sejam homens dignos de cumprir pelo menos a palavra empenhada, a promessa dada.

E agora? Agora, vou cobrar de quem esse projeto para a retirada real dos meninos de rua, se o Sr. Tarso, que prometeu, deixa de ser Prefeito?

O Sr. João Verle, que assume, tem esse compromisso com a sociedade em nome do Prefeito que sai? Eu, sinceramente, não acredito. E quero ser desmentido.

Repito que para mim pouco interessa quem é quem no PT. Não me interessa. No PSDB, no PMDB... Não quero saber! O que eu cobro, o que eu exijo, em nome da sociedade, é que todos, independente de partido, sejam mais coerentes com as suas posições e, acima de tudo, não sejam mentirosos. Independente do meu cargo, certamente, eu vou continuar pedindo que o Governo, seja ele quem for depois das eleições, pelo amor de Deus, não minta, não prometa o que não vai fazer, não frustrem seus eleitores, não cometam fraude eleitoral.

Porque o que o Dr. Tarso Genro fez com o eleitorado da Cidade de Porto Alegre foi uma fraude, sim. Fraudadores da fé pública devem receber da sociedade o julgamento merecido, sendo analisados como ou verdadeiros homens públicos ou simplesmente políticos de carreira. Mesmo em busca do poder é preciso ter limites na política, como na vida.

Estou pedindo à minha assessoria a real situação do projeto que apresentei aqui, no ano passado, sobre as casas-lares e vou continuar, sim, falando sobre esse assunto até morrer. É uma pena que, mesmo contando com este time brilhante de Vereadores que temos aqui, para a aprovação dos bons projetos.... Há também uns projetos que passam aqui que eu vou lhe dizer... Às vezes temos de chegar e dizer... Não dá para acreditar. Mas, de qualquer maneira, há projetos aqui fantásticos, que são aprovados por esta equipe de brilhantes Vereadores. Mas do que adianta se existe esse famigerado poder de veto? O que me remete a perguntar sempre: para que mesmo que serve a Câmara Municipal, se o Prefeito aprova e executa um projeto com base na cara do Vereador que o apresenta ou a que partido ele pertença?

Para encerrar, é desesperador o caso da saúde municipal, mas mais desesperador ainda é ver como o Ver. Dr. Goulart vem aqui e pede, pede, prega no deserto e ninguém escuta. Até quando? É uma pergunta que eu deixo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta dos trabalhos Ver.ª Helena Bonumá, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, prezados telespectadores.

Em nome do Partido Socialista, de público, queremos manifestar nosso repúdio pela atitude selvagem da qual o Ver. Juarez Pinheiro foi vítima. Atitudes covardes como essa não fazem parte deste Parlamento e não deveriam fazer parte de nenhum Parlamento. Portanto, somos solidários com todos os Vereadores, como membro da Mesa, procurando fazer todos os esforços junto à Secretaria de Segurança Pública para que os culpados sejam localizados e encaminhados à Justiça.

Quero fazer um relato, que muito nos agrada, relativo à evolução do candidato do Partido Socialista Brasileiro à Presidência da República, o Governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

Anthony Garotinho, a cada dia que passa, está subindo nas pesquisas. Nós sabemos que pesquisas são tendências, indicativos. Acontece que, aos poucos, o Brasil está conhecendo o seu trabalho. Volto dizer que é um Governador que tem 86% de aceitação dos moradores do seu Estado, o Rio de Janeiro, que é o segundo maior Estado do nosso País, economicamente e em termos populacionais.

Garotinho foi Deputado aos vinte e cinco anos; Prefeito de Campos aos vinte e sete; aos trinta e dois anos, foi Secretário da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro; aos trinta e seis anos, foi Prefeito e, aos trinta e oito, foi Governador do Rio de Janeiro. Hoje está com quarenta e um anos e é um garotinho, não só no nome como na jovialidade, mas alguém que, no seu dia-a-dia, tem feito... Junto com o Partido, estamos construindo propostas sérias e estamos dizendo à população por que o PSB quer ser governo do Brasil, quer governar o nosso País a partir do próximo ano.

Vamos inserir de forma enfática, numa reforma tributária que até hoje não se consegue fazer em nosso País, a questão da redução das taxas de juros para reverter no fomento de investimentos para o comércio, para a agricultura, para as indústrias. Sem contar as questões sociais que os senhores e as senhoras muito ouvem falar nas obras do Anthony Garotinho.

Até um ano atrás, o modernismo do Garotinho - que todo mundo falava -, eram os restaurantes populares. Restaurantes permissionados ao custo de um real, que hoje estão-se proliferando em vários Municípios do nosso País, mostrando que aquilo que deu certo e é bom deve e merece ser copiado. Mas não é só isso! Qual é a grande discussão do modernismo do Governo Garotinho, hoje? É a questão do saneamento básico. Conseguiu fazer saneamento básico no Rio de Janeiro de forma inteligente, V. Ex.ª^s sabem que estou falando da questão da praia de Ramos, hoje chamada de “Piscinão de Ramos”. O que fez Anthony Garotinho? Naquela região, promoveu a despoluição do local e fez com que as pessoas pudessem utilizar aquela água, não só para beber, mas também para banho, resgatando a dignidade e a auto-estima daquela população que, com muito orgulho, hoje diz: “Faço parte do ‘Piscinão de Ramos’.” Mas não é só isso! Hoje existem programas, em todo o País, de cestas básicas. O que fez Anthony Garotinho, no Rio de Janeiro? Não é aquela cesta básica tradicional para a qual se compra um tipo de arroz indeterminado, de que não se sabe nem a procedência. Não! Cada uma das famílias beneficiadas com 100 reais vai ao supermercado e escolhe o que quer comprar, desde que não seja cigarro e bebidas alcoólicas.

Então, portanto, já vou concluir, Sr.ª Presidenta, está posta essa candidatura com 14%. Para finalizar, hoje ainda ele disse que está negociando, e já sabemos há bastante tempo, a possibilidade de o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Costa Leite, talvez ser o vice-presidente na sua chapa. Mas, se não for, certamente será candidato a Deputado Federal pelo Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mª Ver.ª Helena Bonumá, que dirige os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu já havia feito uma intervenção, por ocasião do período de Comunicações, na fala da Ver.ª Maria Celeste, mas queria, em nome da Bancada do PC do B, trazer a solidariedade do nosso Partido ao nosso colega Juarez Pinheiro, agredido de forma covarde, canalha, por verdadeiros bandidos. E temos a perfeita consciência de que não se tratou de nenhuma tentativa de assalto, de nenhuma agressão por qualquer outra razão senão as atitudes e os comportamentos corajosos, firmes, do colega Juarez Pinheiro, aqui na tribuna, que se notabilizou, por exemplo, por denunciar as tramóias do Montepio, por fazer uma CPI sobre o Montepio, e que recebeu inúmeras ameaças a partir de então. Queremos dizer que temos consciência que é pelas atitudes e pela palavra dele que vem sendo ameaçado; outros Vereadores vêm sendo ameaçados aqui. Não é só o cidadão Juarez Pinheiro que está sendo agredido. É esta Casa que está sendo agredida e, mais do que isso, são as instituições que estão sendo agredidas, na medida em que, hoje, juízes, procuradores do Ministério Público vêm sendo ameaçados por atitudes corajosas. E não calarão a voz dos Vereadores, tenho a absoluta certeza, porque aqui a voz do povo sempre se fará ouvir.

Queria, em segundo lugar, fazer uma referência a um tema que até os jornais, no dia de hoje, comentam, que é a questão da abertura ou não do comércio em feriados e domingos. Estamos na véspera da Páscoa, lemos aqui que os supermercados abrirão, enquanto que o comércio, em geral, estará com suas portas fechadas. Todos conhecem a postura deste Vereador contrária à abertura indiscriminada do comércio, que acaba beneficiando os grandes shoppings centers, não o comerciante de rua, não o comerciante de bairro, e, muitas vezes, sequer o comerciante do shopping, mas o grande empreendimento imobiliário que é o shopping center. Porém, nós sempre mostramos flexibilidade em relação à Lei que existe, Ver. Pedro Américo Leal, que permite abertura do comércio em dias corretamente programados, por exemplo: nos Dias das Mães, nos Dias dos Pais, Natal, Páscoa, Dia da Criança; nem os comerciários nem esta Casa são contrário a isso. Então porque não abrirá o comercio na véspera da Páscoa em Porto Alegre, salvo os supermercados? É importante que Porto Alegre saiba por que, é importante que esta Casa saiba por que, simplesmente porque o SINDILOJAS não quis fazer um acordo com os comerciários, abrindo mão – espanta-se o Ver. Marcelo Danéris - de 26 reais aos comerciários. Então os supermercados vão abrir, foram capazes de dar 26 reais para os comerciários. Então, agora se entende por que eles queriam aprovar aquela Lei, no ano retrasado, a qual o Prefeito vetou, corretamente, e esta Casa, por vinte e quatro votos a oito, sepultou. Na verdade não é o livre comércio que eles defendem, eles querem sequer dar uma gratificação de 26 reais para os seus funcionários! Eles queriam uma Lei que lhes possibilitasse abrir todos os dias que quisessem, sem nenhuma compensação para os comerciários. É isto: a superexploração do comerciário, e está desmascarado quando, hoje, está nos jornais que os supermercados abrirão neste final de semana, no Domingo, para que as famílias possam comprar os ovinhos de Páscoa, e o comércio não abrirá. Não é por culpa desta Casa, não é por culpa dos comerciários, que estavam abertos para negociar, como sempre estiveram, a abertura aos domingos, mas é devido a essa mão fechada dos comerciantes, que não admitem que um direito de uma gratificação conquistada durante anos prevaleça. Portanto, que a Cidade saiba: não são os trabalhadores, não é a Casa, porque a Lei permitiria, é a sovinice de alguns comerciantes que dominam o SINDILOJAS, que, inclusive, estão em contradição com a maioria dos comerciantes, que até desejavam um acordo que permitisse a abertura em diversos domingos durante o ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não havendo mais nenhuma Bancada que deseje utilizar o tempo de Comunicação de Líder, faremos verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1188/02 - PARECER Nº 40/02, da Comissão de Constituição e Justiça, ao Recurso formulado pelo Ver. João Antonio Dib, acerca do Requerimento de sua autoria, que solicita votação em destaque das Emendas nºs 1 a 10 do PLE nº 034/01 - Proc. nº 4434/01, após iniciado o encaminhamento da votação.

Relator Ver. Reginaldo Pujol: conclusões:

"...

concluo pela correção do ato da Presidência da Casa e, conseqüentemente, por sua manutenção e eficácia, restando pois convalidado o Ato Administrativo e, por conseguinte, indeferido o Requerimento do Eminente Vereador João Antonio Dib."

Observação:

- encaminharam a matéria, em 20-03-02, os Vereadores E.Xavier e I. Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Lembro às Sr.ª^s Vereadoras e aos Srs. Vereadores que, na última Sessão, estávamos realizando encaminhamento do recurso feito à decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça acatou o Parecer do Relator, Ver. Reginaldo Pujol, que concluiu pela correção do ato da Presidência da Casa e, conseqüentemente, por sua manutenção e eficácia, restando, pois, convalidado o ato administrativo e, por conseguinte, indeferido o Requerimento do eminente Ver. João Antonio Dib.

Em votação a decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça, que, volto a lembrar, acolheu o parecer proferido pelo Relator, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há Bancadas que já encaminharam na Sessão anterior?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): As Bancadas que encaminharam...

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, naquela oportunidade, o que foi analisado não foi a posição da CCJ, e sim a posição de V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não, Vereador. Foram feitos dois encaminhamentos. O Ver. Estilac Xavier encaminhou pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e o Ver. Isaac Ainhorn encaminhou pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista. Estamos em processo de votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça n.º 040/02.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, para encaminhar, pelo PPB.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que, na condição de relator, eu posso encaminhar a votação, isso me é assegurado pelo Regimento. Então, solicito a V. Ex.ª que, após ouvirmos o Ver. João Antonio Dib, me assegure a palavra, na condição de relator.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Concederemos a palavra ao Ver. Reginaldo Pujol, na condição de relator do Processo, logo após ouvirmos o Ver. João Antonio Dib.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Parecer n.º 040/02.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, difícil mesmo é construir o simples. É tão difícil que, até hoje, ninguém mudou o “Parabéns a Você”, que o mundo inteiro, dos dois anos até os noventa anos, canta. Era tão simples a proposição deste Vereador - e a coletividade entendeu que era simples a proposição deste Vereador -, mas tinha de haver uma tramitação mais complicada, muito mais complicada.

Naquele dia, na reunião, eu li o artigo 84: “O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local e forma estabelecidos neste Regimento.” Este é o local e aqui é o momento da votação.

Eu propus ao Presidente que colocasse à deliberação do Plenário se poderíamos separar as Emendas, que é o justo, que é o correto, que é o certo, que é o construtivo, mas não, tinha de ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. E quem vai decidir agora se vamos separar as Emendas ou não? O Plenário, conforme o artigo 84. Portanto, quando eu ouvi pela primeira vez que “é difícil construir o simples”, eu sorri. E, hoje, eu vejo que isso realmente é verdade. Eu espero que o debate seja rápido, eficiente, como sempre, e que o Plenário decida pela separação das Emendas no interesse da coletividade, já que nós temos a oportunidade de fazer um bom projeto. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Parecer n.º 040/02 da CCJ.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar muito claro o que estamos discutindo e decidindo nesta hora.

Nós não estamos discutindo as Emendas ao Projeto de Lei que está em debate, não estamos discutindo se elas serão votadas englobadamente ou não, porque isso é fato já superado, mas estamos discutindo se o Presidente da Casa agiu corretamente ou se agiu de forma incorreta, quando decidiu sobre o Requerimento e a Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Antonio Dib, indeferindo-a. É isso que está-se discutindo. Se antes foram feitos acordos e desacordos que não deram resultados concretos, frustraram alguns, deixaram em desconformidade outros, é um assunto que não está em discussão no presente momento. O que se discute é se o Vereador Presidente da Casa, ao indeferir o requerido pelo Ver. João Antonio Dib, a destempo, se equivocou, errou, atacou o Regimento, ou se, ao contrário, não tinha ele outra alternativa senão a de cumprir o Regimento da Casa zelosamente, como cabe ao Presidente da Casa e a todos nós.

Não se diga, por absolutamente impróprio, que o Plenário, sendo soberano, possa fazer, pela sua maioria, o que quiser. Não, a sua soberania é dentro dos limites da lei, a sua soberania não lhe autoriza agir contrário ao Regimento que estatui a sua soberania. A soberania do Plenário é decorrência do Regimento, que tem um conjunto de regras que não pode ser analisado em dissonância. Não pode se cogitar essa soberania com amplitude maior do que aquela que efetivamente ela tem, e já é ampla, já é larga.

Por isso quero, tranqüilamente, na hora em que V. Ex.ª^s vão decidir sobre esse assunto, dizer que não está em jogo um parecer assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol, não. A posição do Ver. Reginaldo Pujol pode não ter sido bem colocada no parecer, feito às pressas, mas o próprio Líder do Partido dos Trabalhadores, por motivos diferentes, também é no sentido de que o Presidente da Casa agiu corretamente, agiu na conformidade do Regimento e que qualquer mudança nessa posição é um precedente perigoso com o qual a Casa vai ter de conviver. Eu não discuto os méritos, as razões atrás do Requerimento indeferido. Não discuto! Não é mais o momento para discutir. Nós discutimos o seguinte: ou estamos numa Casa onde existe um Regimento, que é respeitado, e o seu Presidente faz com que ele seja respeitado, ou estamos numa Casa em que, ao sabor dos acontecimentos, o Regimento pode ser desrespeitado, porque uma maioria eventual assim o determina. Se nós enveredarmos para esse campo, eu entendo que estaremos enveredando para um grave precedente, gravíssimo precedente, numa Casa onde temos zelosos Vereadores como o Ver. João Antonio Dib, que reclama, inclusive, quando se altera a seqüência da Ordem do Dia.

Nesta Casa, de zelo extremado, nós estamos correndo esse risco de, para satisfazer uma situação de emergência, que cria algumas dificuldades políticas dentro da Casa, autorizar que se desconsidere o Regimento. E o que é mais grave: vamos desautorizar o Presidente da Casa. Decidir contra o relatório é decidir pela desautorização do Presidente, é dizer que o Presidente errou, que ele estava equivocado, que ele não deveria fazer assim, que ele deveria não cumprir o Regimento para satisfazer uma maioria eventual na Casa!

Se é isso que se quer, que se conceda; a responsabilidade é de quem vai decidir agora. Eu, pessoalmente, cumpri a minha parte, coloquei uma posição tranqüila, de forma singela. Não tem brilho, não tem erudição, não tem legalismo excessivo, só tem bom senso e lógica. Tão-somente bom senso e lógica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Parecer n.º 40/02 da CCJ.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer que me sinto confortado na posição que assumi - por mais antipática que seja - de respeito ao Regimento desta Casa, pelo fato de a Sr.ª Procuradora deste Legislativo ter claramente definido que ela não tinha poder nem competência para dar um Parecer em sentido contrário, de o Presidente da Casa ter rechaçado o Requerimento do nobre Ver. João Antonio Dib e por agora ouvir o Parecer exarado pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol, sorteado para ser o relator da matéria na Comissão de Justiça, que, aliás, acatou o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol. E acatou, Ver. Reginaldo Pujol, talvez V. Ex.ª nem lembre disso, mas eu fui buscar aqui nos meus arquivos, a Comissão de Justiça acatou a sua colocação até, de uma certa maneira, revisando posições anteriores de outras circunstâncias, mas que o Plenário, na época, coincidiu com V. Ex.ª, na matéria que eu vou ler.

Nós tivemos, em 1990, uma polêmica neste Plenário, Ver. Nereu D’Avila: quando um veto total do Prefeito chega a esta Casa, nós podemos destacar partes e votar separadamente? A Comissão de Justiça, pela relatoria do Ver. Isaac Ainhorn, decidiu que podia. O Plenário desta Casa derrubou o parecer do Ver. Isaac Ainhorn e da posição da Comissão de Justiça e decidiu que não podia. Eu tenho aqui a cópia do parecer. E nós não temos votado veto total fragmentadamente. Veto total tem sido votado totalmente. É a mesma coerência, Ver. Isaac Ainhorn, que eu estou cobrando agora, inclusive de V. Ex.ª. Se há um parecer sobre dez ou onze emendas, o número não importa, e o nosso Regimento diz que isso se vota em bloco, não há como fragmentar. Essa é a minha discussão. E, ao fragmentar, estaremos violando o Regimento da Casa. E se este Plenário decidir derrubar o parecer do Ver. Reginaldo Pujol e a posição da Comissão de Justiça, estará assumindo um risco grave de incoerência. No veto, este Plenário não quis ter autonomia. Agora, numa situação absolutamente pontual, este Plenário quer fazer a fragmentação. Então, há uma incoerência lamentável, segundo interesses.

Ora, Sr. Presidente, mais do que quebrar o Regimento, não acatar o parecer da Comissão de Justiça significará, sobretudo, uma postura antidemocrática. Por quê? Porque democracia não é só a vontade da maioria. Democracia é, sobretudo, a possibilidade da minoria. Ora, se, com base no Regimento, uma eventual minoria se opõe a uma mudança pontual, intempestiva, no sentido de que ela não cabe, ela está fora de tempo e de lugar, e este Plenário decidir pelo contrário, este Plenário está, na verdade, em nome de uma maioria de quantidade, passando por cima de uma minoria, quantitativamente falando, e , portanto, está se impondo pela força, a força do número.

Quero deixar registrado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que tão logo termine esta votação, a deste Requerimento, deste Parecer, eu já quero deixar o pedido de uma cópia dos votos dos Srs. Vereadores. Porque, se derrubado esse Parecer, quero que isso, evidentemente, passe agora a valer para tudo. Se este Plenário acha que pode, simplesmente, rasgar o Regimento, eu quero ficar com uma cópia e vou encaminhar ao Presidente da Casa a seguinte proposição: “A partir de hoje a Câmara de Vereadores não tem mais Regimento. Em cada Sessão, quando iniciarmos as atividades aqui, os Srs. Líderes reunir-se-ão com o Presidente e decidirão qual o regimento do dia. E, a cada Sessão, nós vamos mudar as regras como nós bem entendermos, sem nenhum problema.” Porque, se o Plenário, a bel-prazer, de um ponto ou outro, pode mudar o que está aqui permanente, rasgue-se o Regimento e se passe, a cada Sessão, a decidir: hoje a regra é esta. Nós votamos, tendo maioria, ela vale. Porque na prática é isso que se está tentando fazer. Agora, se valeu o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, e a posição da Comissão de Justiça, eu me sinto satisfeito, porque terá valido a briga de respeitar um documento que é fruto de uma história desta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Parecer n.º 040/02.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, meu querido Ver. Reginaldo Pujol, penso que estamos vivendo um momento muito importante nesta Casa. Primeiro, eu quero elogiar o seu parecer. É um parecer muito preciso, V. Ex.ª foi muito feliz com relação a ele. E por que V. Ex.ª foi muito feliz? Porque o Regimento de uma Câmara Municipal, ou do Congresso Nacional, de uma Assembléia Legislativa, está equiparado à lei, ele é lei. Portanto, se ele é lei, ele tem de ser respeitado.

O que diz o art. 84 do Regimento da Câmara Municipal? O art. 84 diz que: “O Plenário é órgão deliberativo soberano da Câmara, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local e forma estabelecida neste Regimento.” Disse tudo e não disse não. Ele não está dizendo que essa soberania pode mudar o Regimento. Mas eu vou um pouco atrás. Como se muda o Regimento desta Casa? Entra-se com um Projeto de Resolução, pegam-se onze assinaturas, tramita cinco Sessões, tem parecer prévio e, depois de trinta dias, tem a faculdade daquele que apresentou de pedir o art. 81 e vir à votação. O que quer dizer, por analogia, na nossa avaliação - salvo melhor juízo, porque não sou o melhor jurista nessa matéria, porque não sou muito afeito a essa área administrativista -, que o art. 84 quis dizer, com muita clareza que, quando há dubiedade, o Plenário pode ser soberano para decidir. Agora, quando ele é expresso, não está autorizado, porque, se fosse assim, não precisava ter Regimento, não deveria nem podia haver Regimento. Então, o art. 84 diz que o Plenário é soberano e, fazendo a boa analogia, quero dizer que ele é soberano quando o Regimento é omisso. E vou-me socorrer de vários tribunos desta Casa, especialmente do nosso querido Ver. Juarez Pinheiro, que é um bom advogado.

O Direito não socorre o dorminhoco. Dormir até tarde não é nenhum problema, mas dormir no Plenário não pode! Houve, sem dúvida alguma, um cochilo neste Plenário em relação a essa matéria.

Quero, de forma muito tranqüila, Vereador – V. Ex.ª é um legalista, um defensor da Lei Orgânica e, portanto, V. Ex.ª está acompanhando com muita firmeza esse raciocínio -, dizer que, em nome da população, em nome da cidadania, em nome da saúde e de uma série de questões, até podemos fazer um documento por escrito e votar essa matéria - imaginando essa hipótese -, encaminhando a mudança do Regimento, porque não posso votar uma matéria pensando no hoje; tenho que pensar no amanhã. O que pode ser justo para V. Ex.ª, pode não ser para este Vereador ou para uma parcela da sociedade. Exemplifico com a regulamentação da Lei da Previdência, que está nesta Casa, que quer criar cento e quatro cargos e transferir o dinheiro do fundo para o caixa único do Município. Alguém, por várias razões, não pede destaque nas Emendas, e essa matéria pode interessar ao Governo, mas pode não interessar aos servidores. Como vamos resolver, vamos quebrar o Regimento de novo? Acho que poderemos até fazer – e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem sido contundente, e com muita precisão, nessa matéria -, e quem sabe lançar um documento em que pudéssemos mudar o Regimento a partir de então, porque simplesmente naquilo que está expresso aqui, o Plenário - e sei que V. Ex.ª, com certeza, vai sustentar uma tese antagônica... E eu diria que teses são teses, e, portanto, nós podemos sustentar, e V. Ex.ª pode entender que eu não estou com a razão, mas eu estou convencido de que o art. 84, na sua plenitude, diz que, quando houver omissão acredito que o Plenário pode-se manifestar soberanamente, mas, quando há expressamente, ele não pode quebrar esse Regimento, porque está quebrando a sua Lei, a sua organização e as relações que existem entre a Presidência da Casa, as votações, o Plenário, as Comissões e todo o andamento legislativo.

Eu quero, nessa breve manifestação, mais uma vez, cumprimentar o Ver. Reginaldo Pujol. Quero dizer que o Vereador foi brilhante no seu Relatório, captou o espírito e, com firmeza, sustentou aquilo que, efetivamente, eu acredito que seja a questão da lógica do Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Parecer n.º 40/02 da CCJ.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Presidente José Fortunati, demais Vereadores e Vereadoras, eu quero encaminhar favoravelmente para que possamos votar uma a uma as Emendas. Vou tentar argumentar. Como se deu a situação em que nos encontramos? Havia onze Emendas encaminhadas quando o Relator deu o Parecer. Dessas onze, dez foram aprovadas e uma rejeitada. O Regimento indica que as dez sejam votadas em bloco por uma economia de tempo. São Emendas de comum acordo, de consenso, e não há problema.

Ocorre que, nesse intervalo de tempo, foram protocoladas mais dez Emendas, e algumas delas eram conflitantes com as primeiras dez do bloco. Portanto, o caminho normal seria, nesse momento, ter dado um novo Parecer. Esse novo Parecer indicaria os conflitos e indicaria votação destacada para essas conflitantes. Como numa tentativa de acelerar a votação, os diversos Vereadores pediram dispensa de novo Parecer, ficando um velho parecer que não mais correspondia à realidade; estamos todos convencidos disso. Portanto, exige-se o melhor para a Casa: que se flexibilize a interpretação da votação em bloco. Eu pergunto: será a primeira vez, Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós flexibilizamos o Regimento? Será algo inédito nesta Casa, Ver. João Antonio Dib, que nós tenhamos dado uma interpretação mais flexível? De forma alguma! Inúmeras vezes, nesta Casa, nós flexibilizamos a interpretação do Regimento, a partir de um acordo do conjunto das Lideranças. Isso é o real, o resto não tem fundamento.

O que acontece é que desta vez não houve a unanimidade das Lideranças, somente isso.

Avancemos um pouco mais: existe por acaso alguma dúvida quanto ao mérito de votar separadamente? Alguma minoria está sendo atropelada por fazermos isso? Há uma restrição da discussão, ou uma restrição da votação onde uma minoria seria prejudicada? Ao contrário, a flexibilização que está-se dando é no sentido de ampliar a discussão e de ampliar a votação. Ninguém contesta isso e se aferram a argumentos formais, quando inúmeras vezes, Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Casa, por acordo do conjunto das Lideranças, flexibilizou o Regimento.

Ainda mais, penso eu, se percebe que essa parte do Regimento está engessando - eu até proponho que nós modifiquemos o Regimento de forma permanente nesta questão. Até tomarei uma iniciativa nesse sentido, se preciso for.

Portanto, eu penso que, no interesse da melhor votação possível do Projeto, mesmo entendendo que é realmente questionável, nós podemos flexibilizar. É uma interpretação do Regimento, não tem nada a ver com a questão do voto do veto em bloco. Não, lá é parte e o todo; aqui, são Emendas independentes, cada uma delas, que, simplesmente, por uma aceleração do processo, ficaram, as posteriores, contraditórias.

Queria lembrar aqui que este Plenário decidiu em relação ao art. 196 uma interpretação mais adequada. O art. 196 era o plano da renovação de votação, dizia lá: “A renovação poderá haver sempre que a matéria tiver sido aprovada ou rejeitada por diferença de votos menor ou igual a três.” O que nós argüimos aqui - e o Plenário aprovou - é que numa votação por maioria absoluta ou numa votação por dois terços a diferença de três não poderia ser entre o sim e o não, mas teria de ser entre o que era exigido, que era dezessete ou vinte e dois, e os votos obtidos. Foi uma interpretação e este Plenário, nessas dúvidas, joga o papel. Parece-me legítimo que este Plenário decida, parece-me justo que decida favoravelmente a poder votar as Emendas, principalmente porque, ao invés de restringir o direito da minoria, neste caso amplia o direito da minoria.

Portanto, por todas as razões, tem mérito o Requerimento do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o Parecer n.º 40/02, da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por força do mesmo Regimento que nós acabamos de rasgar, considerada a diferença de votos, nós poderíamos requerer renovação de votação, porque a diferença é de três. Eu só quero deixar registrado, eu pessoalmente não vou pedir a renovação, porque eu quero ficar com esse documento para cobrar deste Plenário nas próximas Sessões, mas quero deixar registrado que pela diferença: dezesseis a treze caberia renovação de votação sem pedir para qualquer Vereador desta Casa, que discorde dessa decisão.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Feito o Registro, passamos imediatamente à votação do PLE n.º 034/01.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A orientação de votação que nós temos, Sr. Presidente, era endereçada para uma realidade, a realidade de que nós votaríamos em bloco as Emendas de 01 a 10. Com a mudança, eu sinto a necessidade de ficar bem claro os efeitos que a aprovação ou rejeição de cada uma das Emendas isoladamente darão com relação ao conjunto do Projeto e as Emendas não-relatadas que se encontram aguardando deliberação após a discussão dessas primeiras Emendas que haviam tido Parecer favorável.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com a decisão tomada pelo Plenário, nós temos o entendimento de que a leitura do Regimento passa a ser diferenciada, pelo menos vamos usar uma expressão mais flexível, no sentido de que não seja obrigatória a votação em bloco das Emendas de 01 a 10, conseqüentemente, poderemos: ou votar de forma individualizada Emenda a Emenda, ou, por solicitação de algum Vereador, fazer outro tipo de análise; caso contrário, nós iremos fazer a votação Emenda a Emenda, conforme esta Presidência entendeu da decisão soberana da maioria deste Plenário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar registrado nesta Questão de Ordem que, discordando dessa decisão do Plenário, mas respeitando-a, a Bancada do PSDB, a partir deste momento, retira-se do Plenário, porque não vai votar mais essa matéria, porque não será conivente com esse encaminhamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda n.º 01, que altera o parágrafo 5.° do art. 3.º do PLE n.º 034/01. (Pausa.)

Lembramos ao Srs. Vereadores que a aprovação das Emendas n.º 01, n.° 04, n.º 06 e n.º 08 determinará as seguintes prejudicialidades relativamente à Emenda n.º 13 e às subemendas à Emenda n.º 13. A Emenda n.º 01 prejudica o parágrafo 5.° do art. 3.º A Emenda n.º 04 o inciso I e II do art. 3.º. A Emenda n.º 06 prejudica o "caput" do parágrafo 4.º do art. 3.º. A Emenda n.º 08 prejudica o texto da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 13. E a rejeição da Emenda n.º 10 prejudica a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 10.

Em votação nominal a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 034/01, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 1 voto SIM, 24 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 02 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com um voto de abstenção do Ver. Nereu D’Avila.

Em votação a Emenda n.º 03 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com um voto de abstenção do Ver. Nereu D’Avila.

Em votação nominal a Emenda n.º 04 ao PLE n.º 034/01, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 25 votos NÃO.

Em votação nominal a Emenda n.º 05, aposta ao PLE n.º 034/01, solicitada pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM, 1 voto NÃO.

Em votação a Emenda n.º 06, aposta ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA por imensa maioria.

Em votação a Emenda n.º 07 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda n.º 07 com uma abstenção.

Em votação a Emenda n.º 08 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda n.º 08 por unanimidade.

Em votação a Emenda n.º 09 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a ABSTENÇÃO do Ver. Nereu D’Avila.

Em votação a Emenda n.º 10 ao PLE n.º 034/01. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 10 pela Bancada do Partido Progressista Brasileiro.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, rapidamente, preciso explicar: queremos rejeitar a Emenda n.º 10, de minha autoria, já acertado com as partes, inclusive a pedido do próprio Executivo, porque na Lei diz que o estudo de viabilidade urbanística deve ir também para o Conselho de Desenvolvimento Urbano, e nós também incluímos que deveria ir para o Conselho de Meio Ambiente. E como não havia nada com relação à potencialidade, nós estamos fazendo uma Subemenda, que é a n.º 01 à Emenda n.º 10, que mantém o estudo de viabilidade urbanística para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e remete a potência para o Conselho Municipal do Meio Ambiente. É apenas para que os Conselhos possam acompanhar a instalação de torres na cidade de Porto Alegre. É meramente técnica, mas precisava fazer esse registro para que nós votemos contrariamente a Emenda n.º 10, mas favorável à Subemenda.

É verdade, o Plenário está me alertando, eu cometi um erro, nós temos que aprovar a Emenda n.º 10 para, posteriormente, votarmos a Subemenda em que corrigi o que está na Emenda n.º 10. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nós estamos votando apenas a Emenda?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Somente a Emenda.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nós teremos oportunidade de discutir a Subemenda depois?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com certeza; se a Emenda for rejeitada, automaticamente cai a Subemenda; se a Emenda for aprovada, discutiremos em seguida a Subemenda.

Em votação nominal a Emenda n.º 10 ao PLE n.º 034/01, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 11 votos NÃO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, uma questão de natureza processual legislativa. Eu queria um esclarecimento da Diretoria Legislativa. A criação de conselhos municipais normalmente é feita por Lei Complementar, o que exigiria dezessete votos. Eu lhe pergunto: no caso, está-se criando um Conselho, com quinze votos, em lei ordinária. Não. Mas, mesmo alteração envolve questão... Se é por lei complementar, o Conselho tem de ser modificado por lei complementar. Eu só gostaria de ouvir qual é o entendimento da Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Faremos as devidas análises.

Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos aguardando o texto legal, para que possamos, após análise da Diretoria Legislativa e da Procuradoria, dar o nosso Parecer. (Pausa.)

Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, temos um Parecer, que esta Presidência acolhe. Entende a Procuradoria e a Diretoria Legislativa que, por se tratar de uma matéria já tratada na Lei Complementar n.º 369, uma das atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a Emenda apresentada pelo Ver. Beto Moesch simplesmente regulamenta, disciplina de uma forma mais clara as mesmas atribuições já previstas na Lei. Portanto, a votação teve validade, sim.

Continuamos, aprovada a Emenda n.º 10.

Em votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 10, ao PLE n.º 034/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 10 ao PLE n.º 034/01.

Meu caro Ver. João Bosco Vaz, além do perigo de incendiarmos o Plenário, eu lembro que é terminantemente proibido que se fume neste Plenário, especialmente, ao meu caro Líder do PFL, Ver. Reginaldo Pujol. (Palmas.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a proibição é do Regimento?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Na verdade é uma Lei e, naturalmente, só poderá ser substituída por outro Projeto de Lei, meu caro Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu até gostaria - já que fui advertido publicamente - de conhecer os termos da Lei e saber em que grau ela está sendo cumprida nesta Casa. Nesta Casa não se cumpre lei, Sr. Presidente. Nós acomodamos a lei quando é conveniente para a maioria do Plenário. Então não vou admitir, calado, que V. Ex.ª faça essa admoestação pública.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, obviamente, esta Presidência não vai bater boca com o Vereador, mas esta Presidência, acima de tudo, tem de zelar pelo cumprimento da Lei. Se algum Vereador, nesta Casa, não cumpre com a legislação é um outro problema. Este Vereador vai fazer o possível para que a Lei seja cumprida. Quero deixar isso muito claro.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 10 ao PLE n.º 034/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Na Casa, onde a lei é cumprida pelo Sr. Presidente com muita exação, ainda que em outras tantas ocasiões ele se curve à maioria da Casa, que lhe empunha até agir contrariamente à lei, eu encaminho a votação da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 10. No que concerne ao entendimento deste Vereador, que foi contrário à Emenda n.º 10, esta Subemenda merece até ser aprovada, porque o mal já está feito. A inviabilização dos serviços de telecomunicações em Porto Alegre já está decretada, com todo o processo de burocracia que já se estabeleceu na Emenda n.º 10, com a audiência do Conselho do Plano Diretor, com a audiência do Conselho do Meio Ambiente, este Conselho que é extremamente zeloso, que leva dois anos para aprovar Parque Germânia, vai ser ouvido sobre tudo isso. Pelo menos a Subemenda do Ver. Beto Moesch, apoiada pelo Ver. Almerindo Filho, que a convalesceu, pelo menos essa Emenda limita que ao Conselho Municipal do Meio Ambiente caberá analisar os níveis de densidade de potência. Fica nisso. Pelo menos limita, retirando do Conselho do Meio Ambiente a possibilidade de fazer análise e mais análise, que tem caracterizado a sua atuação aqui na Cidade de Porto Alegre com o retardamento contínuo de várias obras e serviços do maior interesse da Cidade.

Por isso, Ver. Beto Moesch, nós, que temos tido nos últimos tempos até antagonismos em algumas posições, queremos cumprimentá-lo pela sua Subemenda, na medida em que ela, ao menos, limita uma atuação que vai ser um furor nesse processo todo. Acho que, se era intenção se criar barreiras burocráticas para o desenvolvimento desta atividade em Porto Alegre, aqueles que tinham essa intenção devem ser cumprimentados, porque, ao aprovarem a Emenda nº 10, consagraram o “burocratismo” no Município de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 10 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 11 ao PLE nº 034/01. Desculpem, a Emenda n.º 11 e a Subemenda n.º 1 à Emenda nº 11 não serão submetidas à votação, por incidência do disposto no art. 55 do Regimento, na medida em que ela recebeu Parecer contrário de todas as Comissões.

Em votação a Emenda n.º 12 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por maioria.

Em votação a Emenda n.º 13 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 13 ao PLE n.º 034/01. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADA.

Em votação a Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 13 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Subemenda n.º 03 à Emenda n.º 13 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda n.º 04 à Emenda n.º 13 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Subemenda n.º 05 à Emenda n.º 13 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda n.º 06 à Emenda n.º 13 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal a Emenda n.º 15 ao PLE n.º 034/01, por solicitação do Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda n.º 16 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda n.º 17 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação nominal a Emenda n.º 18 ao PLE n.º 034/01, por solicitação da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 19 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 20 ao PLE n.º 034/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 20 ao PLE n.º 034/01.

Antes que o Ver. Reginaldo Pujol ocupe a tribuna, esta Presidência quer pedir desculpas pela forma abrupta como lhe chamou atenção. V. Ex.ª, indiscutivelmente, tem sido um dos parlamentares mais cientes e mais briosos pelo cumprimento da Legislação desta Casa. (Palmas.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ambiente descontraído que se coloca contribui até para que se enfoque essas derradeiras decisões dessa matéria com a seriedade com que entendo que esta Casa, tradicionalmente, enfrenta essas situações. Eu não desconheço a existência de resistências muito fortes com relação à Emenda n.º 20 e à Emenda n.º 21. Não obstante, sinto-me no dever de vir à tribuna sustentar a proposta que subscrevemos, na medida em que entendemos que ela contribui para que essa Lei, que será editada dentro em breve, fruto de todas as discussões e decisões na Casa, possa contemplar todos os ângulos que envolve esse serviço: a saúde pública, o meio ambiente e a comunidade em geral.

O que propõe a Emenda n.º 20? Propõe que o parágrafo primeiro, do art. 4.º, do Projeto de Lei do Executivo 34/01, passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º, § 1º: na impossibilidade de atendimento ao disposto no inciso I e II desse artigo, a implantação das ERBs observará a distância mínima de 500m entre si, quando instalado em torres, admitindo-se a implantação de ERBs em distância inferior a essa apenas nos casos em que a observância dessa distância implicar na impossibilidade técnica da prestação dos serviços de telecomunicações, nos termos da reclamação expedida pela ANATEL, devidamente comprovada, e ainda observados os termos do inciso IV, do art. 3.º, casos em que a implantação da ERB deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e comunicá-la à Câmara de Vereadores.”

Observo que os Srs. Vereadores estão amplamente esclarecidos, tão esclarecidos que não me honram com a audiência nesta hora, falo para os meus próprios ouvidos, para que eu tenha a consciência de que expus para a Câmara dos Vereadores o que eu pretendia, e que se essa não conseguiu ouvir foi na razão direta de que assim entenderam de fazer os seus integrantes. Mas o que nós queremos, Vereadora, que me honra com a sua audiência, não é estabelecer quebras de regras, aleatoriamente. Estamos prevendo que uma lei, que vai ter meses para se adaptar, durante esse período, vai ter que enfrentar uma série de situações fáticas para as quais o Executivo, a quem cabe zelar pela lei, ficará engessado de decidir na base do sim ou não, não tendo outra alternativa. O que nós abrimos, nisso, é uma situação de excepcionalidade, com laudos técnicos para a garantia de um serviço sem sombras, para a garantia de um serviço de qualidade que, nessa hipótese, comprovado, ilustres integrantes da comunidade que se antecipam manifestando a sua posição pelo não, o que fazem como um direito legítimo, e eu o saúdo e até interrompo o meu pronunciamento para homenageá-lo pela forma lisa e correta com que lutou pelo que entende ser a posição mais adequada dentro deste Projeto. Mesmo assim, eu persisto na minha posição, dizendo que prevê situações particulares especialíssimas, em determinar que nessas situações o Conselho, comprovada a dificuldade técnica, comprovada a situação emergencial e excepcional, e nessas condições, com os laudos técnicos e ouvido o Conselho do Plano Diretor, órgão onde a comunidade está representada, onde as autoridades municipais e estaduais estão representadas, onde as empresas se encontram representadas, onde a comunidade é representada naquele sodalício, ouvido o Conselho do Plano Diretor, o qual poderá deliberar na excepcionalidade, comunicando para tanto para a Câmara Municipal... É isso que nós propusemos. Os Srs. Vereadores, obviamente, inteligentes que são, já devem ter lido o Projeto e entendido, por isso não me deram atenção. Eu estou cumprindo, rigorosamente, com a minha determinação de tentar contribuir para o que entendo melhoria neste Projeto de Lei. Certamente, pelo que observo de manobra, não lograrei sucesso, mas fico em paz comigo, porque busquei fazer o que julgava correto, em que pese as dificuldades que encontrei pelo caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 020 ao PLE n.º 034/01.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. Ora, nós estamos e conseguimos, até esta Emenda, cumprir um grande acordo feito aqui entre ambas as partes. Nós, por exemplo, aprovamos a Emenda n.º 13, do Ver. Fernando Záchia, que garante, justamente, o disciplinamento da chamada norma suíça, que era necessária para não inviabilizar a atividade de celulares na cidade de Porto Alegre.

O que quer o nobre Ver. Reginaldo Pujol? A exceção aos 500m. Mas vejam que no art. 4.º, no seu parágrafo 1.º, consta: “Na impossibilidade de atendimento aos expostos acima, a implantação de ERB observará a distância mínima de 500m entre si, quando instalada em torre.” Portanto, se não for em torre, pode sempre ser menos de 500m, e é por isso que nós votamos, contrariamente, ao que a comunidade pediu, que era a votação da expressão: “Quando instalada em torre.” No momento em que nós acertamos que não votaríamos a votação da expressão “quando instalada em torre”, para que se mantivessem os 500m da distância entre torres, mas, quando não for entre torre, se poderia estabelecer uma distância menor que 500 metros, esta Emenda n.º 20, do Ver. Reginaldo Pujol, não faz sentido. Nós estamos quebrando um grande acordo feito nesta Casa, de que nós, e nós fizemos isto, votamos sim aprovando a expressão, mantendo “quando instalada em torre”, para justamente não votarmos a Emenda n.º 20 do Ver. Reginaldo Pujol. Então, por favor, nós chegamos até agora acertando o acordo, emenda por emenda, estamos sim, viabilizando o sistema da atividade de estações de radiobase na cidade de Porto Alegre, que todos nós queremos, mas respeitando a questão urbanística da Cidade e a qualidade de vida das pessoas. Por favor, há um acerto, nós votamos sim aprovando a expressão “quando instalada em torre”, foi a primeira coisa que nós votamos aqui com relação, depois do Projeto, à estação de radiobase, mas estava no acerto que nós não votaríamos a Emenda n.º 20. Por favor, Srs. Vereadores, coerência com relação aos acordos feitos nesta Casa. Obviamente não à Emenda n.º 20, porque isso já foi acertado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu quero, Sr. Presidente, em Questão de Ordem, dizer para V. Ex.ª que eu desconheço qualquer acordo que tenha ocorrido, por isso é que eu mantive a Emenda. Se soubesse de algum acordo que tivesse dele participado, teria batalhado pela sua rejeição.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 20 ao PLE n.º 034/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, ilustre Líder até há algum tempo do PFL, uma pessoa que tem trabalhado de forma bastante dedicada aqui. Nós não vamos encaminhar favoravelmente à sua Emenda, lastreados em muitos dos argumentos do nosso ilustre colega Ver. Beto Moesch. Mas vou fundamentar, rapidamente, uma questão.

A Lei que nós estamos aprovando já criou as condições para que a sua preocupação esteja contemplada; dado o número de equipamentos que há na Cidade - prédios, antenas locais - seguramente essa excepcionalidade que V. Ex.ª cria na lei para fazer com que as distâncias entre torres ou entre antenas possam ser excepcionalizadas, quando não ocorrer, dificilmente vai acontecer, na nossa opinião.

Estou lastreado também na informação do nosso Secretário do Meio Ambiente, Gerson Almeida, que assim também colocou. Portanto, essa Emenda se torna dispensável e de certa forma ela acaba, no nosso entendimento, recolocando no texto da Lei uma questão que já estava superada nas várias discussões que davam conta do problema dos 500m ou não entre as torres. Por isso, nós vamos encaminhar contrariamente a essa posição, com base nessas duas justificativas: parte delas no depoimento do Ver. Beto Moesch - que são os argumentos que nós estamos usando - e outra parte dos esclarecimentos e informações prestados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 20 aposta ao PLE n.º 034/01.

O SR. RAUL CARRION: Ver. José Fortunati, demais Vereadores e Vereadoras, nós vamos ser breves também. Estranhamos manifestações contrárias à livre manifestação dos Vereadores nesta tribuna. Nós queremos só lembrar que no art. 4.º, o caput diz que “a implantação deverá observar as seguintes diretrizes” e elenca 4 questões: “prioridade da instalação das ERBs em topos e fachadas de prédios ou construções; promoção do compartilhamento” - que são a 1 e a 2 e ainda restam a 3 e a 4 - “integração à paisagem urbana ou mimetismo; prioridade na utilização de infra-estrutura já implantada, como rede de iluminação pública e distribuição de energia.” Portanto, não se pode, simplesmente, porque a 1 e a 2 não permitem, mesmo a 3 e a 4 permitindo, se aprovada a Emenda de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, passar por cima da normatização. Não entendemos ainda se disséssemos as Emendas 1, 2, 3 e 4. Mas, não! Duas condições não são atendidas, restam mais duas e já não se aplica a lei. Além do mais, a Emenda n.º 1 e a Emenda n.º 2 dificilmente não serão atendidas e, ademais, a saúde deve prevalecer, o meio ambiente deve prevalecer nessas exceções. Por isso, encaminhamos contrários a essa Emenda.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Lembramos aos Srs. Vereadores que na próxima segunda-feira às 8h30min teremos um encontro com o SEBRAE. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul convida todos os Vereadores da Capital para o café da manhã que será realizado na segunda-feira, dia 25 de março, no Hotel Sheraton Porto Alegre, às 8h30min. Na ocasião, o Presidente do SEBRAE gaúcho, Eudes Antidis Missio, e o Presidente do SEBRAE Nacional, Sérgio Moreira, irão apresentar as estratégias que inauguram uma fase importante da entidade, que trata da defesa de políticas públicas em benefício ao empreendedor de pequeno porte do Estado.

Comunicamos, também, que o Ver. Almerindo Filho estará representado esta Casa no I Seminário Estadual “Caminhando para a igualdade racial” que realizar-se-á dia 23 de março de 2002, a partir das 9h, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Em votação nominal a Emenda n.º 20 aposta ao PLE n.º 034/01, solicitada pelo Ver. Beto Moesch. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA a Emenda por 05 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda n.º 21 aposta ao PLE n.º 034/01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 21 aposta ao PLE n.º 034/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a aprovação da Emenda n.º 20 ao PLE n.º 034/01, a Emenda n.º 21 perde o sentido; mesmo que viesse a ser aprovada, ficaria em desconexo com o restante da matéria, porque só teria razão de ser na medida em que a 21 fizesse alteração no corpo do Projeto. Não o fazendo, julgo até, Sr. Presidente - e coloco isso para a sua deliberação -, que a aprovação da Emenda n.º 20 prejudicou a Emenda n.º 21, que se tornou inócua. Era isso, Sr. Presidente, tão-somente isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda n.º 21 ao PLE n.º 034/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA com o voto de abstenção do Ver. Reginaldo Pujol.

Conseqüentemente, encerramos o processo de votação do PLE n.º 034/01. Agradeço a compreensão de todos e desejo a todos um bom final de semana. Está encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h35min.)

* * * * *